norma nº 1724/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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 Miracatu – SP
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LEI N° 1.724, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR PARCELAMENTO 
DA DÍVIDA PARA COM O PASEP –
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de 
fevereiro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Miracatu, 
contratar parcelamento de dívida de recolhimentos do PASEP, em 60 (sessenta) parcelas, 
através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalente a R$ 252.753,00 (Duzentos 
e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais).
Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a 
utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de 
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo 
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e 
acessório resultante do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 19/02/2014.
Miracatu, 27 de fevereiro de 2014.
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br