norma nº 1861/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
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Lei 1861/17, de 30/03/2017 Página 1 
LEI Nº 1.861 DE 30 DE MARÇO DE 2017 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA A LEI N° 1.501 DE 28 
DE SETEMBRO DE 2009, QUE 
CRIOU O FUNDO E O 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de 2017 e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. - Fica alterado os incisos III e XII do artigo 8º, bem como alíneas “a” e 
“b”, § 2º e inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.501 de 28 de setembro de 2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8° Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo 
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
I - definir as prioridades da política de assistência social; 
II - estabelecer diretrizes a serem observados na elaboração do Plano Municipal 
de Assistência; 
III - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e o Plano de Ação do 
Governo Federal; 
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de 
assistência social: 
V - propor critérios para a programação e para execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e 
aplicação dos recursos; 
VI - acompanhar critérios para programação e para execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação dos 
recursos; 
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VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à 
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; 
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de 
assistência sociaL públicos e privadas que prestam serviços de assistência social no 
âmbito municipal; 
IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; 
X - elaborar e aprovar o Regimento Interno; 
XI - zelar pela efetivação do Sistema descentralizado e participativo de assistência 
social; 
XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que 
terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do sistema; 
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados; 
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
Art. 9° O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS terá como 
representantes: 
a) 7 membros titulares e 7 suplentes do Poder Executivo; 
b) 7 membros titulares e 7 suplentes da Sociedade Civil. 
§ 1 ° - Os membros suplentes serão oriundos da mesma categoria representativa; 
 
§ 2° - Somente será admitida a participação no Conselho, as Entidades de 
Assistência Social, bem com as organizações de usuários e representantes de usuários;
considerando como entidades de assistência social, pessoa jurídica de direito privado, 
regularmente constituída, que expresse em seu ato constitutivo, fins institucionais, 
natureza jurídica, missão e público alvo conforme disposto pela legislação vigente: Lei 
Orgânica de Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social e Normas 
operacionais; tendo por finalidade preponderante o atendimento, o assessoramento ou a 
defesa e a garantia de direitos aos usuários da assistência social de forma permanente, 
planejada e contínua. 
I - Os representantes do Poder Executivo serão indicados e nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo, sendo preferencialmente ligados às políticas sociais e econômicas, 
como: Assistência Social, Saúde, Educação, Fazenda e Planejamento, Esporte, Centro de 
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Referência de Assistência Social-CRAS e Centro de Referência 
Especializada de Assistência Social-CREAS; 
II - Os representantes da sociedade civil deverão ter como candidatos e/ou eleitores: 
representantes dos usuários ou organizações de usuários da assistência social, entidades e 
organizações de assistência social, entidade de trabalhadores do setor.
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Miracatu, 30 de março de 2017. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro 
Superv. de Serv. Legislativo - designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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