norma nº 1862/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
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LEI Nº 1.862 DE 11 DE ABRIL DE 2017 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“EXTINGUE CARGOS VAGOS 
DO QUADRO DE SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU”. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2017 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Vigia e Recepcionista da Câmara Municipal 
de Miracatu, criados pela Lei 1.546 de 26 de agosto de 2010.
 Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 11 de abril de 2017. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br.