norma nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
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 RESOLUÇÃO Nº 02/17 
 Cria Comissão de Representação para 
 participação em Congresso 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
 
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão 
de Representação com a finalidade de representar o Município no 61º 
Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do 
Jordão, nos dias 24 a 28 de abril de 2017, tendo como tema “Gestão 
Eficiente”. 
Parágrafo único: A Comissão efetivará sua participação a partir do dia 26, em razão 
da 9ª Sessão Ordinária a ser realizada nesta Casa em 25 de abril de 2017. 
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida 
Comissão. 
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da 
Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento 
Interno. 
 Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 61º 
Congresso Estadual de Municípios. 
Artigo 4º - Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente 
com a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e providências 
concernentes ao referido Congresso, devendo defender na ocasião oportuna, 
os interesses do Município. 
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta 
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 18 de abril de 2017. 
 Vinícius Brandão de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Presidente