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← Miracatu (SP)

norma nº 1251/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1251 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 2729 →

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Pne確軸面a M棚ic串aI de欄繭catu
Pra9a da Bandeね, 1Q Centro, Ca扉a Posta/ 81 - Mねcatu - S.P.
C烏Pl185-000-柵13置6847.1811 -i毛X: 6847.1522
土EI l「251/り3 DE 15 DE DEZ白肋BRO DE 2.003
ノ/車・
0000右′
竺Assegu館a pIesぬ鈎O de assistencね
鳩的fosa nas enf胸ades de加femagao
CO/e鮎va e d着ou‡桐s pIOV紺encfas.,,
l丁AMAR 7:AVARES DE M削DONCA, P「efeito
MunicjpaI de Miracatu, Estado de Sao PauIo, uSando das at「ibui96es que me sao
COnferidas po「 Lei; FACO SABER que a Cama「a aprovou, em Sessao O「dina「ia
「ealizada em lO dきdezemb「O de 2.003, e eu SanCiono e p「omuIgo a seguinte LEl:
A鵬go l○ ○ Fica as?egu「ada a p「esta9aO de assistencia religiosa nas entidades de
inte「naeao coIetiva municipais p「ivadas ou ptolicas, Ou SOb a administ「a9aO
do Munic了pio, a tOdos aqueles que a= se encont「em sob cuidados.
A巾go 20- Os Minist「os de confissao 「eligiosa de quaique「 c「edo e ob「eiros
「espectjvos, devidamente identificados, t台m liv「e acesso aos iocajs de
inte「nae6es coletivas munlCIPa-S Ou SOb sua adm面stra9aO municipal, Pa「a
P「eSta9aO de assist合ncia 「eIigiosa, em hor釦os que nao prejudiquem os
tratamentos.
Artigo 3O - Nos casos conside「ados como urgentes, quando so=citada pe-a fam掴a
Ou Peios intemos, a aSSist全ncia pode「a se「 p「estada a qualque「 ho「a do dia
Ou da noite∴
A鵬go 4O - Ficam vedadas, aOS P「eStadores de assist台ncia 「e=giosa, quaIque「 tipo
de manifesta96es 「eligiosas que p「omovam tumultos, g「ita「ias ou
Perturbem a浮「dem nesses estabeIecimentos, bem como a m面St「a9aQ de
qualquer tipd de medicamento, ainda que natu「aI.       一,
A舶go 5○ ○ Nenhuma pessoa que se encont「e inte「nada nesses estabelecimentos
POde「a ser obrigada a u帥za「-Se da 「efe「ida assist台ncia 「eIigiosa・
A鵬go 6o- Esta Iei ent「a「a em vigo「 na data de sua pub=ca9aO, reVOgadas as
disposi96es ,em COntra「io.
Miracatu, 15 d
17A
ezembro de 2003
雪窒望空宣誓雪国
f高A VAR鯵DE M別D6高評
P「efeito MunicipaI

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