| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Pne確軸面a M棚ic串aI de欄繭catu Pra9a da Bandeね, 1Q Centro, Ca扉a Posta/ 81 - Mねcatu - S.P. C烏Pl185-000-柵13置6847.1811 -i毛X: 6847.1522 土EI l「251/り3 DE 15 DE DEZ白肋BRO DE 2.003 ノ/車・ 0000右′ 竺Assegu館a pIesぬ鈎O de assistencね 鳩的fosa nas enf胸ades de加femagao CO/e鮎va e d着ou‡桐s pIOV紺encfas.,, l丁AMAR 7:AVARES DE M削DONCA, P「efeito MunicjpaI de Miracatu, Estado de Sao PauIo, uSando das at「ibui96es que me sao COnferidas po「 Lei; FACO SABER que a Cama「a aprovou, em Sessao O「dina「ia 「ealizada em lO dきdezemb「O de 2.003, e eu SanCiono e p「omuIgo a seguinte LEl: A鵬go l○ ○ Fica as?egu「ada a p「esta9aO de assistencia religiosa nas entidades de inte「naeao coIetiva municipais p「ivadas ou ptolicas, Ou SOb a administ「a9aO do Munic了pio, a tOdos aqueles que a= se encont「em sob cuidados. A巾go 20- Os Minist「os de confissao 「eligiosa de quaique「 c「edo e ob「eiros 「espectjvos, devidamente identificados, t台m liv「e acesso aos iocajs de inte「nae6es coletivas munlCIPa-S Ou SOb sua adm面stra9aO municipal, Pa「a P「eSta9aO de assist合ncia 「eIigiosa, em hor釦os que nao prejudiquem os tratamentos. Artigo 3O - Nos casos conside「ados como urgentes, quando so=citada pe-a fam掴a Ou Peios intemos, a aSSist全ncia pode「a se「 p「estada a qualque「 ho「a do dia Ou da noite∴ A鵬go 4O - Ficam vedadas, aOS P「eStadores de assist台ncia 「e=giosa, quaIque「 tipo de manifesta96es 「eligiosas que p「omovam tumultos, g「ita「ias ou Perturbem a浮「dem nesses estabeIecimentos, bem como a m面St「a9aQ de qualquer tipd de medicamento, ainda que natu「aI. 一, A舶go 5○ ○ Nenhuma pessoa que se encont「e inte「nada nesses estabelecimentos POde「a ser obrigada a u帥za「-Se da 「efe「ida assist台ncia 「eIigiosa・ A鵬go 6o- Esta Iei ent「a「a em vigo「 na data de sua pub=ca9aO, reVOgadas as disposi96es ,em COntra「io. Miracatu, 15 d 17A ezembro de 2003 雪窒望空宣誓雪国 f高A VAR鯵DE M別D6高評 P「efeito MunicipaI