| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | ASSEGURA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA NAS ENTIDADES HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA PARA CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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P鵠鶴盈犠怨霊鮨許が 鵡醗//畢 CEP:118争000- 7宅症13- 68471811 -斤亀x: 6847.1522 L励1.252/り3 DE 15 DE DEZ白MBRO DE 2.003 `Assegu伯 assistencfa ねmi伯r nas enfkねdes hospiねfares de新fema鈎O COlefiva para crぬngas e ado/escenfes e d着ou書ras pIOVfdencfas. ,, I丁AMAR 7AVAR且S DE MENDONCA, Prefeito Municipal de Miracatu’Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao COnfe「idas por Le主FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao Ordin釦a rea看izada em lO de dezemb「O de 2.003, e eu SanCiono e p「omuIgo a seguinte LEl: A鵬go lO - Fica assegurada as crian9aS e adoIescentes inte「nadas em entidades hospitaIa「es de intema?aO COletiva munlCIPalS, P「ivadas ou p的licas, Ou SOb a administ「aeao do munic了pio) O aCOmPanhamento de uma pessoa de sua fam掴a, Preferencialmente um dos genito「es. , A舶go 2O-O di「eito a que se refe「e o a面go ante「io「 se 「efere a apenas3um acompanhante’abrangendo as 24 horas do dia, du「ante todo o tempo em que a c「ianeas ou adolescente aIi pe「manece「 inte「nada. A舶go 30 - Os quartos onde se encont「a「em internadas crian9aS Ou adolescentes, deve「ao conte「 uma polt「Ona Para aCOmOda「 os 「espectivos acompanhantes. Artigo 4o輸A alimenta9aO do acompanhante ficara sob sua 「esponsa由idade. A舶go 5○ ○ Considera-Se Crian9a e adolescente, Para OS efeitos desta lei, a idade at6 17 anos completos. Artigo 6o- Esta lei entrara em vigo「 na data de sua publica9aO, reVOgadas as disposi96es 9m COntrario.