br-locleg corpus explorer

← Miracatu (SP)

norma nº 1252/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1252 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaASSEGURA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA NAS ENTIDADES HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA PARA CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2234

Originating matéria

matéria 2730 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P鵠鶴盈犠怨霊鮨許が 鵡醗//畢
CEP:118争000- 7宅症13- 68471811 -斤亀x: 6847.1522
L励1.252/り3 DE 15 DE DEZ白MBRO DE 2.003
`Assegu伯 assistencfa ねmi伯r nas
enfkねdes hospiねfares de新fema鈎O
COlefiva para crぬngas e ado/escenfes e
d着ou書ras pIOVfdencfas. ,,
I丁AMAR 7AVAR且S DE MENDONCA, Prefeito
Municipal de Miracatu’Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao
COnfe「idas por Le主FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao Ordin釦a
rea看izada em lO de dezemb「O de 2.003, e eu SanCiono e p「omuIgo a seguinte LEl:
A鵬go lO - Fica assegurada as crian9aS e adoIescentes inte「nadas em entidades
hospitaIa「es de intema?aO COletiva munlCIPalS, P「ivadas ou p的licas, Ou SOb
a administ「aeao do munic了pio) O aCOmPanhamento de uma pessoa de sua
fam掴a, Preferencialmente um dos genito「es.          ,
A舶go 2O-O di「eito a que se refe「e o a面go ante「io「 se 「efere a apenas3um
acompanhante’abrangendo as 24 horas do dia, du「ante todo o tempo em
que a c「ianeas ou adolescente aIi pe「manece「 inte「nada.
A舶go 30 - Os quartos onde se encont「a「em internadas crian9aS Ou adolescentes,
deve「ao conte「 uma polt「Ona Para aCOmOda「 os 「espectivos
acompanhantes.
Artigo 4o輸A alimenta9aO do acompanhante ficara sob sua 「esponsa由idade.
A舶go 5○ ○ Considera-Se Crian9a e adolescente, Para OS efeitos desta lei, a idade
at6 17 anos completos.
Artigo 6o- Esta lei entrara em vigo「 na data de sua publica9aO, reVOgadas as
disposi96es 9m COntrario.

open original →