norma nº 1727/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.727 DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Autor: Ver. Josué Afonso dos Santos Junior
Dispõe sobre a instituição do 
Programa de Conscientização e 
Distribuição de Sementes e Mudas de 
Crotalária para o Combate à Dengue 
no âmbito do Município de Miracatu e 
dá outras providências
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 
de março de 2014 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Conscientização e Distribuição 
de Sementes e mudas de Crotalária para o Combate à Dengue” no âmbito do 
Município de Miracatu.
Art. 2º O Poder Executivo realizará a distribuição e utilização da 
Semente de Crotalária e suas mudas, com vistas a combater a disseminação 
do Aedes Aegypti – mosquito causador da dengue no município.
Art. 3º O Programa instituído por esta lei tem como objetivo a 
implantação pelo Poder Público, em suas diferentes esferas e por seus órgãos, 
de medidas preventivas e efetivas com vistas à consecução de sua finalidade 
precípua que é a erradicação do mosquito causador da dengue.
§ 1º- As medidas preventivas consistem:
1. na implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo 
instruir sobre a utilização das sementes e mudas de Crotalária;
2. na destinação de agentes comunitários de saúde e de agentes de 
combate a endemias, devidamente habilitados nos termos da Lei 
Federal nº 1.350/2006, para desempenhar suas funções e realizar 
visitas em estabelecimentos e instituições de natureza pública e 
privada, em número e frequência compatíveis com as dimensões e 
quantidade de usuários.
§ 2º- As medidas efetivas serão implantadas na seguinte conformidade:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
1. na distribuição à população de sementes e mudas de Crotalária Juncea, 
popularmente conhecida por Crotalária;
2. no registro da quantidade de sementes e mudas distribuídas e dos 
respectivos locais em que as distribuições se deram.
3. a referida distribuição poderá ser intensificada quando observado em 
comunidades ou regiões, casos da doença, com o objetivo de impedir a 
disseminação e que eventual epidemia se torne surto.
Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por:
I- “Epidemia de Dengue”: a incidência, em curto período de tempo, de 
grande número de casos da doença, na forma simples ou 
hemorrágica;
II- “Surto de Dengue”: grande desequilíbrio que propicia o surgimento de 
um agente causador capaz de produzir mutações incontroláveis.
Art. 5º A população visitada pelos agentes públicos deverá ser 
orientada sobre:
I- as propriedades da Semente e mudas de Crotalária, seu 
desenvolvimento e a atração da Libélula – maior predador do Aedes 
Aegypti;
II- a possibilidade do plantio em vasos, floreiras e jardins de residências e 
demais propriedades privadas e nas áreas públicas;
III- o estímulo à reflexão sobre o trato sanitário com o habitat evitando o 
acúmulo desnecessário de água parada.
Parágrafo único- Nos casos descritos no inciso I deste artigo, a eficiência do 
vegetal Crotalária é cientificamente comprovada como arma biológica no 
combate ao Aedes Aegypti – mosquito causador da dengue.
Art. 6º As visitas referidas no artigo 3º, § 1º e 2º, serão realizadas nos
seguintes estabelecimentos:
I- estabelecimentos de ensino;
II- instituições hospitalares;
III- instituições pias, filantrópicas e religiosas;
IV- demais órgãos públicos; e
V- empresas públicas e privadas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 7º As atividades voltadas à reflexão sobre o trato sanitário com 
o habitat consistem na conscientização da população sobre como conter o 
desenvolvimento e a proliferação do Aedes Aegypti, junto às famílias e 
comunidades, além dos estabelecimentos elencados no artigo anterior. 
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 27 de março de 2014.
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br