norma nº 1734/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
LEI Nº 1734/14, DE 09 DE MAIO DE 2014. 
Autora: Ver. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
CRIA E REGULAMENTA A FEIRA DO PEQUENO 
PRODUTOR RURAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, José Fanes dos Santos. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 53, § 8º, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Através do presente projeto, fica criada a Feira do Pequeno Produtor Rural de 
Miracatu com a finalidade de:
I - Incentivar as atividades rurais e urbanas, valorizando os produtos e o pequeno produtor 
(agricultura familiar) de Miracatu, fixando o homem ao campo e oportunizando o 
pequeno produtor urbano;
II – Proporcionar a comercialização de mercadorias, peixe vivo e produtos 
hortifrutigranjeiros, agro industrializados e produtos resultantes da manipulação e 
transformação de matérias primas e artesanatos produzidos em suas respectivas 
propriedades;
III – Divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana do Município 
de Miracatu;
IV – Incentivar a diversificação da propriedade rural e urbana;
V – Melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana;
VI – Oferecer alimentos de boa qualidade e segurança alimentar à população 
miracatuense;
VII – Agregar através da comercialização, valores, aumentando a renda familiar, 
conseqüentemente proporcionando melhores condições de vida às famílias.
Art. 2º. As feiras funcionarão em locais e horários, a serem definidos pelo Poder Executivo 
que regulamentará a presente lei.
§ 1º. A montagem das barracas deve iniciar no máximo duas horas antes do horário de 
vendas, assim como o horário de desmonte da barraca no máximo em duas horas após o 
término das vendas. Não será permitida a montagem ou desmontagem antes ou após os 
horários aqui definidos. O horário de venda deve obedecer criteriosamente ao aqui 
estipulado.
§ 2º. No caso de haver interesse ou necessidade de novos locais ou alteração dos atuais 
locais para a realização de feiras, os mesmos e bem como os horários serão definidos pela 
Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu;
§ 3º. O local para funcionamento da Feira do Produtor é de uso exclusivo dos mesmos;
§ 4º. Fica definido que todas as decisões administrativas que envolvem a feira e feirantes 
serão tomadas pela Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu;
Art. 3º. A comissão será composta por 03 (três) membros dos feirantes previamente 
cadastrados e por 03 (três) membros indicados pelo Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Art. 4º. A comissão terá um mandato de dois anos.
Art. 5º. O tamanho padrão das barracas é de 2mx2m com aba lateral de 30 cm e frontal de 
90 cm.
§ 1º. Em caso de necessidade de barracas com tamanho diferente, os pedidos deverão ser 
encaminhados à Comissão de Administração e Organização da Feira do Produtor Rural de 
Miracatu que terá um prazo de 30 dias para o julgamento do pedido.
§ 2º. Fica vedada montagem de barraca, ou qualquer forma de comercialização ou 
ocupação de espaço, que não autorizado pela Comissão de Organização da Feira do 
Produtor Rural de Miracatu, e ainda:
I – Todas as barracas deverão estar de forma padronizada, quanto a forma e cor, a serem 
definidas pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor Rural de Miracatu;
Art. 6º. Os produtores/feirantes e seus dependentes deverão apresentar-se à feira com a 
higiene exigida pela circunstância, e ainda as embalagens e recipientes utilizados deverão 
estar em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas de vigilância sanitária e 
serviço de inspeção municipal.
§ 1º. É expressamente proibido ao feirante fumar, comer ou realizar qualquer outro ato 
que não seja de conduta higiênica, na área da barraca e ao a seu arredor.
§ 2º. É expressamente proibida a venda, para o consumo imediato, de bebidas alcoólicas 
na feira.
Art. 7º. Cada feirante deverá obrigatoriamente manter à vista uma plaqueta de 
identificação da barraca e atividade e ainda crachá do produtor, de forma padronizada e 
legível, fornecidos pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor Rural de Miracatu.
Parágrafo único: Fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou outras formas de 
oferta e publicidade na área externa da barraca.
Art. 8º. Será obrigatória a presença do produtor ou de seu cônjuge ou filho na feira para a 
comercialização de seus produtos admitindo-se a participação de dependentes ou pessoas 
auxiliares na comercialização, desde que os mesmos estejam identificados junto a Feira do 
Produtor Rural de Miracatu;
Art. 9º. É expressamente proibida a utilização de espaço para a disposição de produtos 
que não seja dentro da barraca.
Art. 10 É vedado ao associado/feirante, vender, alugar ou ceder de qualquer forma o 
ponto outorgado a ele pela Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de 
Miracatu, sob pena de perder espaço para comercialização.
Art. 11. Em caso de morte de um ou dos dois cônjuges, o que permanecer poderá dar 
continuidade a comercialização dos produtos na feira ou desistir, admitindo-se 
excepcionalmente neste caso a passagem do espaço para um filho ou sócio, desde que o 
mesmo preencha os requisitos e se enquadre nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. Os produtores rurais e urbanos interessados em comercializar na Feira do 
Produtor Rural de Miracatu, deverão provar a condição de produtor.
Parágrafo único. Entende-se como produtor todo aquele que obtém resultado da 
produção natural ou de qualquer atividade humana.
I – SE RURAL – estar sendo produzido no Município de Miracatu declarando o local de 
produção ou transformação e tipos de produtos a comercializar com parecer da 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente sendo que o sistema de produção se 
caracteriza como familiar; anexando a licença sanitária.
II – SE URBANO – estar o produto sendo produzido no município de Miracatu declarando o 
local de produção ou transformação e tipos de produtos a comercializar, anexando 
comprovante de endereço e licença sanitária.
III – OUTROS – serão julgados pela Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de 
Miracatu;
Art. 13. Para participar e comercializar produtos na feira o interessado deverá ter prévio 
conhecimento e concordância de todas as normas estabelecidas no Regulamento Interno, 
a ser elaborado e aprovado, devendo assinar declaração de conhecimento e concordância 
junto a Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu;
Art. 14. Fica limitado em até 50 (cinquenta) o número máximo de feirantes que poderão 
atuar na feira desde que haja espaço físico suficiente para tal ou a critério da Comissão de 
Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu;
Art. 15. Em havendo interessado(s) em participar da feira e feirantes que desejem mudar 
de segmento e não havendo vaga, o mesmo ficará aguardando em ordem cronológica 
numa lista de espera, que será classificada conforme a necessidade de produtos a expor 
na feira, avaliada e convidada pela Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de 
Miracatu. 
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade para participar da feira os produtores já 
estabelecidos, e em havendo vagas aos demais produtores, desde que se enquadrem nos 
critérios estabelecidos nesta Lei e demais legislações que tratam do assunto.
Art. 16. A partir da comunicação da vaga, o interessado terá um prazo de 30 dias para 
iniciar a comercialização dos produtos autorizados.
Art. 17. O candidato a feirante deverá cumprir os seguintes itens:
I - O candidato a feirante deverá se inscrever junto ao Departamento de Agricultura e 
Meio Ambiente de Miracatu, e este encaminhará à Comissão de Organização da Feira do 
Produtor Rural de Miracatu por meio de protocolo para lista de espera, solicitando espaço 
para venda de seus produtos na feira onde caso aprovado preencherá a Ficha Cadastral de 
Produtor Feirante;
II - Ter seu produto aprovado pela Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de 
Miracatu;
III - Submeter o seu local de trabalho a vistoria técnica;
IV - Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de quitação de impostos Municipais, Estaduais e Federais;
b) Fotocópia da Carteira de Identidade;
c) Fotocópia do CPF;
d) Fotocópia da certidão de casamento (se casado), nascimento (se solteiro ou amasiado), 
ou de casamento com averbação de separação (quando separado);
e) Duas fotos 3x4;
f) Comprovante de residência fixa, ou contrato de locação ou arrendamento do imóvel no 
Município de Miracatu e/ou do local de produção que também deverá ser no Município 
de Miracatu;
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
g) Fotocópia de documento dos dependentes;
h) Declaração de conhecimento e concordância do Regulamento da Feira e do Estatuto da 
Associação.
i) Fotocópia da Nota do Produtor;
j) Exame de saúde atualizado do feirante e dos dependentes;
Art. 18. O feirante que comercializar todo e qualquer tipo de produto na feira deverá estar 
devidamente credenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância Sanitária 
Municipal.
Art. 19. Independentemente de prévia notificação, qualquer Órgão de Vigilância Sanitária, 
Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o papel que a legislação lhe faculta em 
relação aos produtos, feiras ou feirantes.
Art. 20. A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do Poder Público 
Municipal, através de suas Secretarias, Departamentos, Diretorias e demais Órgãos 
específicos.
Art. 21 - Nos casos de descumprimento das normas constantes desta Lei, serão aplicadas 
pela Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu, as seguintes 
sanções:
I – Advertência - será aplicada advertência por escrito sempre que o feirante não cumprir 
qualquer das determinações desta Lei;
 a) aplicada a advertência prevista no Inciso I, o feirante terá o prazo de quarenta e cinco 
dias para atender as determinações previstas nesta Lei, sob pena de aplicação das sanções 
dos Incisos II e III deste artigo.
II – Suspensão – será aplicada quando não houver cumprimento da advertência ou em 
caso de reincidência. A suspensão poderá variar de 01 (um) a 04 (quatro) participações 
nas feiras de acordo com a decisão da Comissão de Administração e Organização da Feira 
do Produtor Rural de Miracatu;
III – Cancelamento de licença em caso de 2 (duas) suspensões. 
Parágrafo único. Advertência por escrito constará no cadastro do feirante por 02 (dois) 
anos, após este prazo a mesma será retirada, caso não tenha ocorrido nenhuma 
reincidência.
Art. 22. Será aplicada a penalidade de cancelamento da licença também no caso de 04 
(quatro) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas em 06 (seis) meses, sem justificativas. 
Quando houver justificativas devem ser apresentadas por escrito. 
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Administração e Organização 
da Feira do Produtor Rural de Miracatu, que após instituída tem prazo de 90 dias para 
aprovar Regimento Interno para disciplinar suas atividades.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Miracatu, 09 de maio de 2014. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente