norma nº 1733/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
 Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.733 DE 6 DE MAIO DE 2014.
Autoria: Sueli Tiemi Tanaka de Matos
 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 7 de abril de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Piscicultura do Município de Miracatu.
Art. 2º A gestão, fiscalização e organização do Programa de Piscicultura será de 
responsabilidade da Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - oferecer uma fonte alternativa de renda ao produtor rural, fixando-o no campo;
II - incentivar o aumento da produção de peixes, fornecendo proteína de alto valor biológico para o 
consumo familiar;
III – mapear e aproveitar o potencial hídrico do Município;
IV - incentivar o aumento da produção de peixes, para venda em pesque-pague, feiras livres, feira do 
produtor rural, centros atacadistas e para o mercado varejista e outros eventos;
V - organizar, desenvolver e incentivar a atividade;
VI – fomentar a Feira do Produtor Rural vinculado a agricultura familiar.
Art. 4º A participação no Programa de Desenvolvimento da Piscicultura é restrita aos 
produtores rurais, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural do Departamento de Agricultura e Meio 
Ambiente de Miracatu;
II – não possuir débitos fiscais com a municipalidade;
III - preencher formulário de inscrição específico do Programa para solicitação de acompanhamento 
técnico e para recebimento de alevinos;
IV - seguir as orientações determinadas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente;
V – Participar das palestras, cursos e seminários que tenham por objetivo o fomento e a capacitação;
V - atender à legislação ambiental vigente.
Parágrafo Único - Entende-se por produtor rural, pela presente lei, qualquer indivíduo que exerça ou 
pretenda exercer a atividade de piscicultura, tanto para fins de subsistência como para atividades 
comerciais.
Art. 5º Conforme a demanda do Programa, o Departamento Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente poderá restringir o acesso ao mesmo, através de mecanismos legais, como a exigência de 
apresentação da DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 6º O Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente responsabilizar-se-á pela 
compra de alevinos (Tilápia nilótica, Tambaqui, Tambacu, Pirarucu, carpa, lambari e matrinxã) 
através do credenciamento de unidades produtoras de alevinos, licitação, ou outro mecanismo legal, 
para a distribuição objeto do Programa, o qual obedecerá os recursos disponíveis para tanto.
Parágrafo Único - Para que o produtor rural possa receber os alevinos do Programa, antes de cada 
povoamento os proprietários rurais dos viveiros deverão tratar, isto é, ficarão totalmente secos, 
retirados os peixes remanescentes e desinfetados e adubados.
Art. 8º O atendimento técnico, para avaliação das condições do tanque, será de acordo com a 
data de inscrição dos interessados.
Art. 9º Serão usados como base de cálculo para a distribuição dos alevinos a quantia de 01 
(um) alevino por m² de lâmina d`água, do(s) tanque(s) seco(s), ou 100 alevinos por metro cúbico 
quando a produção for em tanque rede.
§ 1º A base de cálculo poderá ser de até 2 (dois) alevinos por m² de lâmina d`água, se as condições de 
renovação da água, manejo e nutrição forem plenamente atendidas.
§ 2º O limite será de 10.000 (dez mil) alevinos por propriedade, independente do número de alevinos 
por m² de lâmina d`água ou tanque rede.
Art. 10 A entrega dos alevinos, quando adquiridos através de licitação, deverá ser realizada 
por somente uma empresa, devido a tolerância de atraso ser de, no máximo, trinta minutos.
Parágrafo Único - A entrega dos alevinos, quando adquiridos através do credenciamento de unidades 
produtoras, poderão ser entregues ao longo do ano, conforme programa de execução.
Art. 11 A entrega dos alevinos será feita em data, local e hora a serem definidos pelo
Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 12 Os beneficiados com o Programa, deverão comunicar ao Departamento Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, no momento do recebimento dos alevinos, quanto a eventuais 
diferenças na quantidade, e em até 72 horas, quanto a eventuais diferenças na qualidade dos alevinos 
recebidos.
Art. 13 Os beneficiados com o Programa, receberão assistência técnica do Departamento 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que poderá contratar empresa especializada no cultivo de 
pescados para dar assistência aos produtores rurais.
Art. 14 O preço relativo ao fornecimento de alevinos, descritos no art. 6º, para pagamento 
pelo produtor, será definido em até 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado.
Art. 15 A cobrança e o pagamento será através de boleto bancário, emitido pelo Departamento 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em favor do Município.
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 Art. 16 O pagamento pelos alevinos, será através do DAM - Documento de Arrecadação 
Municipal, padrão ou outro similar, emitido e retirado no Departamento Municipal de Agricultura e 
Abastecimento.
Art. 17 O valor a ser cobrado será único, independente da espécie a ser fornecida.
Art. 18 O produtor deverá apresentar o boleto bancário quitado, para a retirada dos alevinos.
Art. 19 Caso o produtor desista do recebimento dos alevinos e não efetue o pagamento do 
boleto bancário, ficará impossibilitado de participar dos programas realizados pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, durante todo o ano subsequente.
Art. 20 Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa de Piscicultura, 
deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.
Art. 21 Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 6 de maio de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br