norma nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 RESOLUÇÃO Nº 03/17 
 Autoria: Mesa da Câmara
Dispõe sobre a concessão de auxílio 
alimentação ao servidor da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, 
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Resolução nº 02/16 que passa a 
figurar com a seguinte redação: 
“Artigo 1º - Fica concedido auxílio alimentação no valor de 
R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores públicos do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.” 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Miracatu, 28 de abril de 2017. 
 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Presidente