norma nº 1735/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
 Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.735 DE 13 DE MAIO DE 2014.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CONTROLE 
INTERNO E CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA 
FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 5 de maio de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o Sistema de 
Controle Interno, nos termos que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o 
Artigo 59 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e artigos 76 e 
seguintes da Lei 4.320/64.
Art. 2º Fica criada a função de Controlador Interno, sendo que o servidor nomeado 
para tal função fará jus a uma gratificação de 30% sobre o valor da referência padrão 05, do 
Quadro de Pessoal e Agentes Políticos.
Art. 3º O responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
será nomeado por Ato da Mesa, e será responsável pelo controle dos atos realizados pelos 
servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, assegurando que os mesmos 
se pautem pelos Princípios Constitucionais aplicados à Administração Pública, devendo 
ainda especificamente:
I – avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos 
orçamentários, bem como eficiência de seus resultados;
II – Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres da Câmara;
IV – Apoiar o Tribunal de Contas do exercício de sua função institucional;
V - Em conjunto com as Autoridades da Administração Financeira da Câmara, 
assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
VI – Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, 
recebedores, tesoureiros, pagadores e assemelhados;
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VII – Atestar a regularidade de todos os processos de adiantamentos realizados 
pelos servidores da Câmara.
Art. 4º Os itens I, II, III, IV e VI devem ser objeto de pareceres mensais elaborados 
pelo Controlador Interno, sendo que o relatório mencionado no item V, será confeccionado 
trimestralmente, e o item VIII deve ser verificado em cada ato administrativo que lhe der 
causa.
Art. 5º Se caso o responsável pelo Controle Interno encontrar alguma irregularidade 
em atos praticados por qualquer servidor ou agente político, deverá tal fato ser comunicado 
ao Presidente da Câmara, exigindo a tomada de providências, sempre assegurando o 
cumprimento da Legalidade e Moralidade.
Parágrafo Único - Não havendo regularização, ou não tomada de providências no 
prazo de 60 (sessenta) dias, o Controlador Interno comunicará, num prazo não superior a 15 
dias, o fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos e disciplinamento 
próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 6º Caso o Controlador Interno não realize as funções previstas neste ato ou 
venha a se omitir no cumprimento de seu dever, sua conduta será considerada como falha 
funcional, a ser julgada nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Miracatu.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 13 de maio de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br