norma nº 1863/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete()miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.863 DE 28 DE ABRIL DE 2017
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou
por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2017 e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no
valor de R$ 2.766.775,24 (dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e
setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), destinados a reforçar Dotações do
Orçamento, conforme segue abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FONTE FICHA VALOR
01.10.00 Departamento de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento de Obras e Serviços
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e instalações 5 632 1.369.169,58
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçoes 2 641 12.015,79
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5 642 59.852,98
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - PJ 2 643 516.666,67
4.4.90.51.00 Obras e instalações 2 640 75.405,38
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2011 Manut. Equipe de Saúde da Família
4.4.90.51.00 Obras e instalações 5 644 36.248,66
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00 Obras e instalações 2 639 445.616,20
4.4.90.51.00 Obras e instalações 5 646 251.799,98
Total da Suplementação 2.766.775,24
Art. 2º As suplementações dar-se-ão conforme discriminado no quadro
abaixo:
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FICHA VALOR SUPLEMENTAÇÃO Convênio Total
Superávit Fianceiro da conta Praça Júlia
R$ 122.925,00 da CEF nº 006647014-2 Athaíde
Provável excesso de Praça Júlia
R$ 122.925,00 arrecadação Athaíde
R$ 477.101,94 Provável excesso de Praça de lazer no
632 arrecadação Jardim Miracatu R$
Provável excesso de Projeto Espaço 1.369.169,58
R$ 98.200,00 a
arrecadação para Juventude
R$ 493.100,00 Provável excesso de Praça Santa Rita
arrecadação
R$ 54.917,64 Provável excesso de Praça Pedro
arrecadação Laragnoit
Superávit Financeiro da Revitalização da
R$ 7.712,94 conta do Banco do Brasil Praça Pedro
641 186988 Laragnoit R$ 12.015,79
Superávit Financeiro da Cc de Futebol
R$ 4.302,85 conta do Banco do Brasil ampo E uteno
o Jardim Yolanda
nº18.683-x
Superávit Financeiro da Implantação Praça
642 R$ 59.852,98 conta da CEF nº 00664701-0 | Jardim Alvorada R$ 59.852,98
R$ 461.378,90 Provável excesso de Programa Agua é
arrecadação Vida
643 Superávit Financeiro da Programa Água é R$ 516.666,67
R$ 55.287,77 | conta do Banco do Brasil grama àg
Vida
17.212-x
sous : Reforma e
Superávit Financeiro da Infraestrutura
640 R$ 75.405,38 conta do Banco do Brasil Mrs NTE R$ 75.405.38
o Cemitério Vila
nº17.190-5
Formosa
Superávit Financeiro da '
644 R$ 36.248,66 | conta do Banco do Brasil | Construção UBS | pg 36.248,66
Jardim Alvorada
nº19.375-5
Superávit Financeiro da Reforma do Pronto
639 R$ 445.616,20 conta do Banco do Brasil R$ 445.616,20
o Socorro
nº18.838-7
R$ 119.999,98 Provável excesso de Reforma da UBS
646 arrecadação de Oliveira Barros R$ 251.799,98
R$131.800,00 Provável excesso de CAISM ads
arrecadação
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 28 de abril de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www .miracatu.sp.gov.br