norma nº 46/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 46 DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
REQUISITO PARA O CARGO DE 
COORDENADOR INSTITUCIONAL 
CONSTANTE NA LEI COMPLE￾MENTAR Nº 37/2016”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, na 2ª votação em Sessão Ordinária no dia 25 de 
abril de 2017e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o requisito para o Cargo de Coordenador Institucional 
criada pela Lei Complementar nº 37/2016, constante no Anexo IV - Função de 
Confiança da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano 
de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Miracatu, conforme demonstramos a seguir:
ANEXO IV – FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
REF C.H.SEM
1 COORDENADOR 
INSTITUCIONAL
Ensino Superior e comprovação 
de experiência mínima de 6 
(seis ) meses na área de 
Assistência Social
19 40
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada se necessário.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 28 de abril de 2017.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br