norma nº 2/2014

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/14 
Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, referente às contas 
da Prefeitura Municipal de Miracatu do 
exercício de 2012. 
JOSE FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
 
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer TC nº 001752/026/12 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, favorável a aprovação das Contas 
da Prefeitura Municipal de Miracatu, exceção feita aos atos 
pendentes de apreciação . 
 
Artigo 2º - Por conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura 
Municipal de Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2012. 
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 16 de maio de 2014. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente