norma nº 1865/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.865 DE 03 DE MAIO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em
Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.851 de 21 de dezembro de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro no
Cartório competente, o Poder Executivo constituíra Comissão Executiva Municipal
de Regularização de Propriedade, constituída por 5 (cinco) membros, sendo:
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de desempate;
1 (um) indicado pela Câmara Municipal
1 (um) indicado pelo Itesp-Instituto de Terras do Estado de São Paulo
2 (dois) indicados pelo Poder Executivo”
$ 1º - Os membros da Comissão Executiva de Regularização de Propriedade não
serão remunerados.
8 2º - Os membros que constituem a presente comissão devem possuir nível
superior.
Art. 2º Esta Lei terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 03 de maio de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www .miracatu.sp.gov.br