norma nº 1520/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo I.-i PTacada Bandeira,10-Centro-Fone(13)3847-7000-Cep ll.850-000-Miracatu-SP
- Email : gat2inete@miracatu.sp.gov.br -site: wwwrommiracatu.so.go`;.br
I,
- Ill N° I.520, DE 17 I)E DEZEMBRO DE 2009
I,
I. .\|tor: Prefeitura Municipal de Miracatu
I. ``AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
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A Prefeita do Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, DEA FATIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, u`sando de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara
\lunicipal aprovou na Sessao Ordindria realizada no dia I 5 de dezembro de 2009, e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o "Premio de Valorizaeao
Funcional" aos docentes, titulares de cargo ou contratados por tempo determinado, bern como aos
cx:upantes de empregos de suporte pedag6gico do Magisterio Municipal que atuam na Educapao
Bdsica.
Art. 2° 0 "Premio de Valori2acao" constitui vantagem pecuniaria a ser concedida na forma
prevista nesta Lei, pago com recLirsos referente ao eventual residuo apurado mos 25% (vinte e cinco
por cento) da Educap5o e do Fundeb.
Art. 3° - 0 "Premio de Valorizapao" sera pago em parcela dnica, com os recursos de
eventual residuo apurado no final de cada exercicio financeiro.
Art. 4° - A concessao do "Pr6mio" de que trata esta Lei sera devida ao servidor qiie tenha
autuado na Educapao Bdsica e esteja em exercicio na data do pagamento da parcela.
Art. 50 - 0 valor do Premio dos docentes sera calculado, considerada a jomada de 30
(trinta) horas semanais, sendo que os servidores que cumprirem oiitras jomadas receberao o Premio
calculado proporcionalmente ajomada que efetivamente cumpTam.
Pafagrafo dnico. - 0 valor do premio sera calculado proporcionalmente ao tempo
trabalhado, sendo apurado em meses, sendo considerando mss a frapao igual ou superior a 15
(quinze) dias,
Art. 6° - Os ocupantes de empregos de Suporte Pedag6gico e em cargos comissionados na
Educacao que perten¢am ao Quadro do Magisterio (FUNDEB 60%), receberao o Premio calculado
com base najomada de 40 (quarenta) horas semanais, proporcional ao tempo trabalhado na funcao.
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Art. 7° 0 valor do "premio" see calculado com base no ci.iterio de assiduidade, atraves da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o Paulo
Pra9a da Bandeira, 10 -Centro -Fone (13) 3847-7000 -Cep 11.850~000 -Miracatu -SP
afericaoE:#ti±ro-I,Sdi::;n:::::::::a:=:=:;:::::;a:::girconformidede:
I -100% para aquele que registrou ate 3 (tres) faltas;
11 -90% para aquele que registrou 04 (quatro) a 06 (seis) faltas;
Ill -70% para aquele que registrou entre 07 (sete) a I 0 (dez) faltas;
IV - 50% para aquele que registrou entre I I (onze) a I 3 (treze) faltas;
V -30% para aquele que registrou entre 14 (quatorze) e 15 (quinze) faltas;
§1° -Os servidores que apresentarem 16 (dezesseis\ ou mais faltas no periodo nao farao jus
ao recebimento do Premio.
§2° : Considera-se periodo aquisitivo a data de inicio do ano letivo ate 10 (dez) de
dezembro.
Art. 8° - Para fins de afericao da frequencia de que trata o artigo anterior desta lei, excetua￾se do c6mputo de faltas, considerando-se como de efetivo exerci'cio, as ausencias decorrentes de
licengas de gala, nojo, matemidade, patemidade, adotante, premio, acidente de trabalho,
compuls6ria e convocacao do Poder Judiciario.
Art. 9° -0 "Premio de Valorizacao" de que trata esta lei:
I -Nao sera incorporado, em nenhuma hip6tese, ao vencimento do servidor;
11 -Nao sera computado para calculo de vantagens pecuniarias;
Ill -Nao sera considerado para calculo de percentual de I/3 (urn tergo) de ferias e para
calculo do 13° (decimo terceiro) salario.
Art 10. 0 valor total do Pr6mio a ser concedido sera apurado pelo setor de contabilidade
da Prefeitura, em conjunto com o responsavel pela area da i,ducacao do Municipio.
Paragrafo linico. Apurado o valor do Premio, o Executivo editafa Decreto estabelecendo o
valorquecabefaaosprofi§sionaisdeconformidadecomafrequenciaeajomadadoservidor.
All.1l-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi¢des em
contfario.
Esta Lei encontra-se pub]icada na fntegm no Mural do Pa¢o Municipal e site
www.pmmiracatu.sp.gov.br
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