norma nº 1737/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.737, DE 23 DE JUNHO DE 2014. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE 
MIRACATU A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE 
CULTURA ”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de junho de 2014 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura, que tem 
por objetivo a aquisição de instrumentos musicais. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 23 de junho de 2014. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal