norma nº 1738/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.738, DE 1º DE JULHO DE 2014. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE 
MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A FENATRAL - NACIONAL DOS 
PERMISSIONÁRIOS,CONCESSIONÁRIO, 
AUTORIZADOS E TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS DO TRANSPORTE 
PUBLICO ALTERNATIVO, OPCIONAL 
COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2014 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado a celebrar convênio 
com a FENATRAL - Federação Nacional dos permissionários, concessionários, 
autorizados e trabalhadores autônomos do transporte publico alternativo, opcional 
complementar e suplementar, que tem por objeto a cooperação técnica entre a 
Municipalidade e a convenente no objetivo mutuo de MELHORIA NO TRANSPORTE 
PARA OS CIDADÃOS realizando o levantamento de dados, estudos de viabilidade 
econômica, avaliação das necessidades e apresentação de diagnóstico com sugestões 
globais de melhoria do sistema de transporte publico de passageiros do MUNICIPIO por 
meio de consultoria global especializada na área de transportes compreendendo as áreas 
jurídica, operacional, tecnológica, financeira, administrativa e georeferenciada bem como 
verificação da necessidade de criação, alteração ou redimensionamento das linhas do 
serviço de transporte urbano do Município de Miracatu para atender a contento a 
população. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 1º de julho de 2014. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br