norma nº 1867/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1867 DE 30 DE MAIO DE 2017
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.829 DE 
19 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUIU O 
COMITÊ DE INSTÂNCIA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS 
CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, 
MULHERES E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2017 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.829 de 19 de maio 
de 2016, que instituiu o Comitê Intersetorial de Combate às Violências contra a Criança, ao 
Adolescente, a Mulher, a Pessoa com Deficiência e idosos no Município de Miracatu, que 
passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2° Constituem como objetivos do Comitê instituído pelo artigo 1° desta Lei:
I. Articular ações no sentido de ampliar e aperfeiçoar a notificação de casos de 
violência contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, mulheres e 
Idosos;
II. ..;
III. ..;
IV. ...;
V. ..;
VI. ...
Parágrafo único-.....
Art. 3° O Comitê Intersetorial de Combate às Violências contra Crianças, 
Adolescentes, Pessoas com Deficiências, Mulheres e Idosos, será composto por dois 
representantes de cada Departamento a seguir:
I. ....;
II. ....;
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III. ....;
IV. ...;
V. ...;
VI. ...;
VII. ....;
VIII. Representantes do Conselho Tutelar.
§ 1° - ...;
§ 2° - ...;
§ 3° ...;
§ 4º ...”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.
Miracatu, 30 de maio de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov