norma nº 1740/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.740 DE 21 DE JULHO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE O PODER 
EXECUTIVO A AUTORIZAR O USO 
PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL 
DOS QUIOSQUES SITUADOS NO 
ESPAÇO COMERCIAL POPULAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho 
de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a empreender as providências 
necessárias no sentido de promover a Autorização de Uso para a exploração comercial 
dos Quiosques localizado na Rua Dr. Emilio Martins Ribeiro, Centro nesta cidade, área 
de Intervenção de 640,90 m2
. 
Art. 2º A autorização de que trata o artigo 1º, será outorgada a título 
oneroso, cujo valor mínimo constará no respectivo ato administrativo. 
§ 1° - A utilização dos quiosques não exime os comerciantes autorizados, do pagamento 
dos impostos e taxas. 
Art. 3º Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei, serão destinados às 
atividades de comercio de livros, revistas, jornais, artesanatos, chaveiros, bolsas, 
bijuterias, acessórios, dentre outros gêneros de atividade comercial e a
comercialização de produtos alimentícios, restrito apenas aos produtos industrializados 
e vendidos em suas embalagens originais, não sendo permitida a manipulação ou 
fracionamento dos mesmos, sendo proibida a venda de bebidas alcóolicas. 
§ 1° - Não será permitida a comercialização de quaisquer outros produtos e artigos que a 
critério da Administração, apresentem risco de vida, perigo à saúde pública ou que 
possam causar danos à comunidade. 
Art. 4º O prazo da autorização será de 05(cinco) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, se presente o interesse público e por uma única e 
exclusiva vez. 
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Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
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Art. 5º Aos comerciantes autorizados incumbirá: 
I – A prestação de serviços nos termos desta Lei e sem nocividade à população e ao 
meio ambiente; 
II – A estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e urbanidade; 
III – A manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à concessão de uso 
outorgada; 
IV – A manutenção dos banheiros públicos e área verde existentes no local; 
V – O respeito à legislação trabalhista, previdenciária e tributária relativas ao exercício 
da atividade; 
VI – Pagamento das contas de consumo, tais como, água, energia elétrica, dentre outras; 
Art. 6º Os comerciantes autorizados a exploração dos quiosques, não 
poderão ceder, locar ou transferir a autorização recebida, a qualquer título, gratuita ou 
onerosa.
Art.7º A Autorização de Uso será revogada, sem direito a retenção ou 
indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como 
se a exploração dos quiosques estiver sendo feita por terceiros e ainda de forma nociva à 
população, sossego público e meio ambiente. 
Art. 8º Os comerciantes autorizados, serão os responsáveis por qualquer 
reforma que vise à conservação das edificações e instalações, objeto da autorização, que 
se fizerem necessárias durante o período de vigência do contrato, devendo assumir o 
compromisso de devolvê-las ao Município, quando resolvido ou extinto o contrato, em 
perfeitas condições de uso e funcional idade. 
§ 1° - São vedadas quaisquer alterações físicas, estruturais, estéticas e arquitetônicas nas 
áreas, sem expressa aprovação do Poder Executivo. 
Art. 9º Os casos omissos e as condições de utilização de uso, objeto da 
presente autorização, serão regulamentados por Decreto a ser expedido após a 
publicação da presente Lei. 
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Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 21 de julho de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br