| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO PODER EXECUTIVO |
| native_id | 245 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.741 DE 21 DE JULHO DE 2014. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.155.288,84 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.01.00 Gabinete do Prefeito 01.01.01 Gabinete do Prefeito 04.1220001.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.30 Material de Consumo 8 4.000,00 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 03.0920002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.30 Material de Consumo 29 8.000,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2420003.2505 Manutenção Proteção Social Especial – Média Complexidade 3.3.50.43 Subvenções Sociais 82 3.000,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2430003.2506 Manutenção Proteção Social Especial – Média Complexidade 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – P. Física 100 15.960,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90. 30 Materiais de Consumo 115 800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90. 30 Materiais de Consumo 123 103.453,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90. 30 Materiais de Consumo 125 143.722,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 631 196.385,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 632 118.440,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.01 Gestão SUS 10.1220004.2010 Manutenção Do Serviço de Saúde 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 143 195.000,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.3010004.2011 Manut. Equipe de Saúde da Família 3.3.90.30 Materiais de Consumo 160 10.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 168 121.804,32 4.4.90.51 Obras e Instalações 169 150.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 170 1.064.098,71 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.3010004.2013 Manutenção da Atenção Básica 3.3.90.30 Materiais de Consumo 198 8.000,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.03 Média e Alta Complexidade 10.3020004.2041 Manutenção Do Serviço de Saúde 3.3.90.30 Materiais de Consumo 218 5.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 231 75.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – P. Física 291 35.000,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4510002.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana 4.4.90.51 Obras e Instalações 415 131.625,81 4.4.90.51 Obras e Instalações 416 705.000,00 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.30 Material de Consumo 443 5.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais 3.3.90.30 Material de Consumo 553 56.200,00 Total da Suplementação: 3.155.488,84 Art. 2º As suplementações dar-se-ão de acordo com o Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2014 e do superávit de algumas contas listadas abaixo na tabela. Além dessas origens de recursos, abaixo também constam outras, anulações. As demais fichas serão suplementadas pelo Excesso de Arrecadação de recursos próprios, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR Estadual - Programa São Paulo Solidário 101.453,00 Estadual - Piso Básico Paulista 2.000,00 Estadual - Programa São Paulo Solidário 143.722,00 Estadual - Programa São Paulo Solidário 196.385,00 Estadual - Programa São Paulo Solidário 118.440,00 Convênio Estadual – Construção e Ampliação do PAR Faú 150.000,00 Convênio Federal - Programa de Requalificação de UBS – Construção UBS Saúde da Mulher 525.053,05 Convênio Federal - Programa de Requalificação de UBS – Construção UBS Vila São José 322.169,49 Convênio Estadual - Execução de Pavimentação Asfáltica, de guias e sarjetas e Drenagem em vias urbanas do município. Vias beneficiadas: rua Ver. Horácio Anciães e rua Ver. Roberto Kruzynski. 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Convênio Estadual - Execução de obras de Infraestrutura urbana rua Soko Kayo, centro - de acordo com o Plano de Trabalho 12/73. 150.000,00 Convênio Estadual - Execução de pavimentação asfáltica em CBUQ e oras complementares, em vias do município. Vias a serem beneficiadas: rua dois e rua três, ambas em toda sua extensão. 150.000,00 Convênio Estadual - Transferência de recursos financeiros para construção de um campo de futebol e o fechamento com alambrados, localizados na rua Luiz Gonzaga, esquina com a rua Clara Nunes no bairro Jardim Yolanda. 155.000,00 Convênio Estadual - Transferência de recursos financeiros para execução de obras para revitalização e iluminação pública da praça Pedro Laragnoit, centro, de acordo com o Plano de trabalho. 150.000,00 Convênio Estadual - Recurso da Sec. do Estado da Saúde DRS XII - UGE 90137 SP, Convênio nº 2044/2013 - Recursos Financeiros para Investimento - aquisição de veículo utilitário, tipo van, para transporte de pacientes. 75.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO VALOR Recurso Federal - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEF 15.960,00 conta Construção UBS – Saúde da Mulher 133.946,95 conta Construção UBS – Vila São José 82.929,22 ANULAÇÕES: 01.01.00 Gabinete do Prefeito 01.01.01 Gabinete do Prefeito 04.1220001.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10 4.000,00 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 03.0920002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 31 8.000,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2410003.2004 Manutenção das Atividades do Idoso 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 78 3.000,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2430003.2504 Manutenção da Proteção Social Especial – Alta Complexidade 3.3.90. 30 Material de Consumo 92 800,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.07 Transporte Escolar 12.3610005.2015 Manutenção do Transporte 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – P. Física 374 5.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 375 30.000,00 Total da Suplementação: 50.800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 21 de julho de 2014. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br.