| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (R$16.800,00 - CÂMARA) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.743 DE 24 DE JULHO DE 2014. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138- 04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de julho de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de 2014, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária, com a criação de nova ficha, conforme posição abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 12 16.800,00 Total da suplementação 16.800,00 Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da anulação de dotação orçamentária, conforme posição abaixo. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-P.C. 3 16.800,00 Total da suplementação 16.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 24 de julho de 2014. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br