norma nº 1298/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - Tel.: (13) 3847-1855 (Presidência) - (13) 3847-1748 - (Vereadores)
E-mail: camarademiracatu O itelefonica.com.br
LEI Nº 1.298, DE 15 DE ABRIL DE 2.005.
SOFREU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 123.189-0/9 SAO PAUL
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE UTILIZAÇÃO DE 80% (OITENTA POR
CENTO) DE MÃO-DE-OBRA LOCAL PELAS
EMPRESAS CONTRATADAS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
PARA PRESTAR SERVIÇOS NO
MUNICÍPIO.”
José Luiz Zezeco da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do parágrafo 8º do artigo 53 da Lei Orgânica do Município,
a seguinte Lei:
Artigo 1º - As empresas contratadas direta ou indiretamente pela
Prefeitura Municipal de Miracatu para prestar serviços no
Município de Miracatu ficam obrigadas a utilizarem-se no
minimo de 80% (oitenta por cento) de mão-de-obra local.
81º - Entende-se por mão-de-obra local aquela prestada por
trabalhadores que tenham residência fixa e permanente em
— Miracatu há no mínimo 2 (dois) anos.
82º - Dentro da necessidade dos serviços poderá a Prefeitura
Municipal autorizar que a empresa controlada utilize-se de
trabalhadores que tenham residência fixa e permanente em
Miracatu há no mínimo 1 (um) ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - Tel.: (13) 3847-1855 (Presidência) - (13) 3847-1748 - (Vereadores)
E-mail: camarademiracatu Q itelefonica.com.br
Artigo 2º - As Licitações que forem realizadas pela Prefeitura
Municipal para a prestação de serviços e realização de obras,
deverão consignar nos respectivos editais de abertura a
condição estabelecida nesta Lei.
Artigo 3º - Fica excepcionada da exigência desta Lei, a contratação
realizada por empresa para prestação de serviço
especializado, cujos profissionais não estejam disponíveis no
mercado de trabalho local.
Artigo 4º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa a ser definida
Es pela Prefeitura Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei, para cada empregado que desatenda à
exigência nela estabelecida.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 15 de abril de 2.005.
José L 'eco da Silva
esidente
LEI 1298/05 - Fls 02
Eb PODER JUDICIÁRIO
Ea TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Creisunar DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
()7 AcoRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADO(A) SOB Nº
O
01105966
ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
1.298, DE 15 DE ABRIL DE 2005, DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU, QUE
OBRIGA As EMPRESAS
CONTRATADAS DIRETA ou
INDIRETAMENTE PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU PARA
PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO A
UTILIZAR NO MÍNIMO 80% (OITENTA
POR CENTO) DE MÃO-DE-OBRA
$ LOCAL.
LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR —
- PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL — VIOLAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DA
IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE
-- AÇÃO PROCEDENTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO
- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 123.189-0/9, da Comarca
de São Paulo, em que é requerente o PREFEITO MUNICIPAL DE
MIRACATU, sendo requerido o PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRACATU.
ACORDAM, em Sessão do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, por votação unânime, julgar procedente a ação.
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gh PODER JUDICIÁRIO
E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de ação direta apresentada pelo Prefeito
Municipal de Miracatu, buscando a declaração de inconstitucionalidade
da Lei nº 1.298, de 15 de abril de 2005, do mesmo Município, que
obriga as empresas contratadas direta ou indiretamente pela Prefeitura
Municipal de Miracatu para prestar serviços no Município a utilizar no
mínimo 80 (oitenta por cento) de mão-de-obra local.
A lei impugnada é do seguinte teor:
“Artigo 1º - As empresas contratadas direta ou
indiretamente pela Prefeitura Municipal de Miracatu para prestar
serviços no Município de Miracatu ficam obrigadas a utilizarem-se no
mínimo de 80% (oitenta por cento) de mão-de-obra local.
8 1º - Entende-se por mão-de-obra local aquela prestadas
por trabalhadores que tenham residência fixa e permanente em
Miracatu há no mínimo 2 (dois) anos.
8 2º - Dentro da necessidade dos serviços poderá a
Prefeitura Municipal autorizar que a empresa controlada utilize-se de
trabalhadores que tenham residência fixa e permanente em Miracatu
há no mínimo 1 (um) ano.
Artigo 2º - As Licitações que forem realizadas pela
Prefeitura Municipal para a prestação de serviços e realização de
obras, deverão consignar nos respectivos editais de abertura a
condição estabelecida nesta Lei.
Artigo 3º - Fica excepcioriada da exigência desta Lei, a
contratação realizada por empresa para prestação de serviço
especializado, cujos profissionais não estejam disponíveis no mercado
de trabalho local.
Artigo 4º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa a
ser definida pela Prefeitura Municipal no prazo de 30 (trinta) dais da
publicação desta Lei, para cada empregado que desatenda à exigência TA
nela estabelecida o) Ts
)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 123.189-0/9- SÃO PAULO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”
Segundo o autor, a Lei violaria os artigos 5º, 24, parágrafo
2º, inciso |, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
Foi concedida a liminar pleiteada, suspendendo com efeito
ex nunc, a vigência e a eficácia do mencionado diploma legal (fis.
17/20).
Foram prestadas informações pela Câmara Municipal de
Miracatu, que pugnou pela improcedência da ação
O Senhor Procurador Geral de Estado deixou de se
manifestar sobre a questão, sustentando que se cuida de matéria de
interesse exclusivamente local (fls.48/49).
O douto Procurador-Geral de Justiça opinou pela
procedência da ação (fls 53/63).
É o relatório.
É evidente a inconstitucionalidade da lei ora impugnada.
O refendo diploma legal, que obriga as empresas
contratadas direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal de
Miracatu para prestar serviços no Municipio a utilizar no mínimo 80
(oitenta por cento) de mão-de-obra local (fls. 13/14), foi obra de
iniciativa de Vereador, tendo sido promulgada pelo Presidente da
Câmara Municipal.
A mencionada inconstitucionalidade consiste em violação
dos artigos 48, 111, 117 e 144, todos da Constituição Bandeirante
Como bem salientado no v. acórdão unânime deste
Egrégio Órgão Especial, em 09 de outubro de 2002, ao apreciar caso
semelhante, relatado pelo Eminente Desembargador Gildo dos Santos,
no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 084.372-0/1,
em que foi atacada lei do Município de Rancharia, que obrigava as
empresas contratadas através de licitações para construção de sai A
o:
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ê A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
prestação de serviços de qualquer natureza no Município de Rancharia
a admitir no mínimo 90% (noventa por cento) dos empregados entre os
moradores que residiam há pelo menos um ano na cidade,
“... mesmo que não se examine a afronta ao princípio da
iniciativa quanto ao Projeto de que resultou essa Lei, esta é
flagrantemente inconstitucional, na medida em que desrespeita os
seguintes artigos da Constituição do Estado de São Paulo: a) o art 48
que consagra, nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o
seu objeto, 'a igualdade entre os administrados”, b) o art. 117, pelo
qual, no caso de obras, serviços públicos, compras e alienações, a
respectiva contratação, mediante licitação pública, deve assegurar
“igualdade de condições a todos os concorrentes”, c) e, finalmente, o
art. 144, segundo o qual o Município, embora respeitada a sua
autonomia, deve atender “os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nesta Constituição”.
Ademais, é evidente que ao exigir a contratação de no
minimo 80% (oitenta por cento) de mão-de-obra local, o diploma legal
em exame desrespeitou flagrantemente o artigo 111 da Carta
Bandeirante, violando o princípio da razoabilidade e também o princípio
constitucional da impessoalidade, eis que estabeleceu privilégios sem
causa eficiente
Pelo exposto, julgam procedente a presente ação para o
fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.298, de 15 de abril
de 2005, do Municipio de Miracatu, tomando-se as necessárias
providências para suspensão definitiva dos efeitos de sua execução.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
CELSO LIMONGI (Presidente), JOSÉ CARDINALE, MOHAMED
AMARO, JARBAS MAZZONI, RUY CAMILO, PASSOS DE FREITAS,
ROBERTO STUCCHI, LAERTE NORDI, CANGUÇU DE ALMEIDA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 123.189-0/9- SÃO PAUL
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PENTEADO NAVARRO, MARCUS ANDRADE, CANELLAS DE
GODOY, IVAN SARTORI, MAURICIO FERREIRA LEITE, OSCARLINO
MOELLER, RENATO NALINI, PALMA BISSON, DEBATIN CARDOSO,
BARRETO FONSECA, RALPHO OLIVEIRA, BITTENCOURT
RODRIGUES, GONZAGA FRANCESCHINI, LAERTE SAMPAIO e
ROBERTO BEDAQUE.
São Paulo, 19 de julho de 2006
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