norma nº 1672/2013

LEI Nº 1672/13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 
Autor: Ver. Romilson de Souza Lima 
“INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DAS 
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICIPIO 
DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 JOSE FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, 
nos termos do § 8º do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Comunitário das Associações de Moradores existentes na 
circunscrição do Município de Miracatu, órgão colegiado de caráter permanente, 
consultivo, e propositivo, com composição, organização, funcionamento e competências 
fixadas nesta Lei e em seu Regimento Interno. 
Art. 2º São atribuições e competências do Conselho Comunitário das Associações de 
Moradores existentes na circunscrição do Município de Miracatu: 
I – Somar no processo de congregação e fortalecimento das associações de moradores de 
loteamentos, bairros e distritos do Município de Miracatu; 
II – Acompanhar, avaliar e propor estratégias de ação das Administração Pública, em 
qualquer esfera do governo; 
III – Garantir a convocação anual das Pré-Conferências (Conferências dos Bairros e Distritos) 
e da Conferência Municipal Comunitária, estruturando a comissão organizadora da mesma; 
IV – Instituir os Núcleos das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos do Município 
de Miracatu, bem como apoiar e subsidiar o funcionamento; 
V - Criar comissões para organizar eleições das Associações de Moradores dos Bairros e 
Distritos do Município de Miracatu dando transparência ao processo democrático; 
VI - Diplomar e orientar as diretorias eleitas das Associações de Moradores dos Bairros e 
Distritos do Município de Miracatu, quanto à gestão administrativa; 
VII – Manter permanente relacionamento com os demais conselhos municipais, visando à 
integração das ações e lutas; 
VIII – Estimular a participação comunitária com amplo debate de temas de abrangência 
municipal e de interesse da coletividade dos bairros e distritos; 
IX – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Comunitário de Miracatu; 
X – Criar comissões internas, constituídas por membros do Conselho Comunitário para 
promover estudos a respeito de temas específicos; 
XI – Estabelecer um programa de educação continuada, visando a permanente capacitação 
dos conselheiros comunitários; 
XII – Apresentar anualmente sugestões de prioridades por bairros e distritos, em termos de 
obras e ou serviços, nas áreas de educação, saúde, esporte e lazer, ação social, ação 
comunitária, serviços urbanos, desenvolvimento rural e outras de interesse da coletividade; 
XIII – Incentivar a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, 
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 
XIV – Participar ativamente dos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de 
diretrizes orçamentárias e orçamentos; 
XV – Acompanhar a execução orçamentária anual nas áreas de educação, saúde, ação 
social, ação comunitária, meio ambiente, serviços urbanos, desenvolvimento rural, esporte 
e lazer; 
XVI – Realizar pelo menos uma reunião quadrimestral, conforme Regimento Interno do 
Conselho Comunitário, convocado 7 (sete) dias de antecedência e com pauta pré￾estabelecida. 
Art. 3º O Conselho Comunitário de Miracatu terá a seguinte composição: 
I – Um representante titular e um suplente de cada bairro, com entidade cadastrada como 
pessoa jurídica; 
II – Um representante e um suplente do Poder Executivo Municipal, escolhido dentre os 
servidores e indicados pelo Prefeito Municipal; 
III – Um representante e um suplente do Poder Legislativo Municipal, escolhido dentre os 
servidores e indicados pelo Presidente da Câmara Municipal; 
Parágrafo único. Nos bairros e distritos onde existem mais de uma associação de 
moradores é vedado que uma mesma entidade ocupe a vaga de titular e suplente no 
Conselho Comunitário. 
Art. 4º O Conselho Comunitário de Miracatu será administrado por uma mesa diretora, 
composta por 1 (um) Presidente, 1º e 2º. Secretário, cujos membros serão escolhidos entre 
os que compõem o Conselho, nos termos do Regimento Interno. 
Parágrafo Único- Compete a Mesa a elaboração do Regimento Interno para submeter 
aprovação dos membros do Conselho e devidamente publicado; 
Art. 5º Não poderá ser membro do Conselho a pessoa que for detentor de mandato eletivo 
no Poder Público de qualquer esfera; 
Art. 6º Os membros do Conselho Comunitário de Miracatu não terão suas funções 
remuneradas, sendo as mesmas consideradas de relevância pública, e tendo, portanto, 
garantida sua dispensa do trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações 
específicas do Conselho. 
Art. 7º O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida somente uma 
recondução consecutiva. 
Art. 8º As entidades durante as Pré-Conferências dos Núcleos das Associações de 
Moradores dos Bairros e Distritos para integrarem o Conselho Comunitário de Miracatu, 
terão que indicar formalmente seus representantes titular e suplente no ato de abertura da 
Conferência Municipal dos Núcleos das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos de 
Miracatu; 
§ 1º A escolha dos representantes será privativa da entidade, desde que o representante 
não possua impedimentos que interfiram na sua autonomia representativa. 
§ 2º Será dado conhecimento público dos integrantes titulares e suplentes do Conselho 
Comunitário de Miracatu para cada gestão, durante a Conferência Municipal dos Núcleos 
de Bairros e Distritos de Miracatu. 
§ 3º A Mesa Diretora do Conselho Comunitário de Miracatu terá prazo máximo de 7 (sete) 
dias consecutivos, para apresentar ao Município de Miracatu, mediante protocolo, a 
relação dos Conselheiros Titulares e Suplentes, com respectiva ata da Conferência 
Municipal dos Núcleos das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos de Miracatu, 
relacionando os conselheiros titulares e suplentes indicados e aprovados. 
§ 4º O Município de Miracatu, representado pelo Poder Executivo, terá o prazo máximo de 
30 (trinta) dias úteis contados da entrega da relação para editar Decreto nomeando os 
conselheiros. 
§ 5º Sob coordenação do conselheiro mais idoso, na abertura dos trabalhos da primeira 
reunião quadrimestral do Conselho Comunitário de Miracatu, convocado pelo Poder 
Público Municipal juntamente com o ato de formação e posse, será eleita a mesa diretiva, 
respeitando o Regimento Interno. 
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 14 de fevereiro de 2013. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente