norma nº 1868/2017

no
MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU — SP
quinta-feira, e julho de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 — Centro
E-mail: gabinete(Wmiracatu.sp.gov.br
13-3847-7000
LEI Nº 1.868 DE 26 DE JULHO DE 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G.
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade nas Sessões
Ordinárias dos dias 19 de junho e 05 de julho de 2017 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento
ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, e na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além
dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber,
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
demais normas, as Diretrizes Orçamentárias do Município
de MIRACATU para o exercício de 2018,
compreendendo:
I as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal;
H. a estrutura e organização do orçamento;
TI. as diretrizes para elaboração o orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
v. as disposições relativas à concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições;
VI. as disposições relativas à legislação tributária;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal
e encargos,
VII. as disposições relativas aos gastos com a
educação e a saúde;
IX. as disposições gerais.
$ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I Riscos Fiscais;
IH. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de
cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior com memória e metodologia de
cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores com memória e metodologia de
cálculo;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
HI. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas
Fiscais;
v. Descrição dos programas
governamentais/metas/custos para o exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao
desenvolvimento do programa governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
$ 2º - Se durante a execução
orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento
que importem em retificação nas metas ou custos dos
programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual
e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida
pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos,
do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as
modificações nas peças de planejamento nos prazos
estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
$ 3º - As metas físicas e os custos
financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o
exercício de 2018 poderão ser aumentados ou diminuídos
nos Anexos V e VI do parágrafo anterior, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem
como para atender às necessidades da população.
$ 4º - Fica autorizado a convalidar no
Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais alterações nos
Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus
fundos, observando-se os seguintes objetivos:
T Combater a pobreza e promover a cidadania e a
inclusão social;
H. Dar apoio aos estudantes , de prosseguirem seus
estudos no ensino médio e superior;
HI. Promover o desenvolvimento do Município e o
crescimento econômico;
Iv. Reestruturar e reorganizar os serviços
administrativos, buscando maior eficiência e eficácia de
trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e
ambulatorial à população, através do Sistema Único de
Saúde; e,
VII. — austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto
de Lei Orçamentária de 2018 e a execução da respectiva
Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do
Anexo II desta Lei.
Art. 4º As prioridades e metas físicas da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
o Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, correspondem às ações relativas a
melhoria contínua dos serviços públicos prioritários,
quais terão precedência na alocação dos recursos
Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, não
constituindo, todavia, em limite à programação
despesa.
os
no
Parágrafo único: Além do enunciado
“caput”, tem se como prioridades e metas
seguintes ações:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO
Art. 5º A Estrutura Orçamentária que servirá de
base para a elaboração do Orçamento Programa para o
próximo exercício, deverá obedecer às disposições
constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os
Poderes Executivo e Legislativo, e seus fundos.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
H Órgão: o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
IH. Unidade orçamentária: nível intermediário da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
áreas da administração pública municipal, além das
unidades executoras;
Im. Unidade executora: o menor nível da
classificação institucional, ficando facultada a sua
utilização;
Iv. Programa: instrumento de organização da ação
governamental que visa à concretização dos objetivos
pretendidos pela administração;
v. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos
voltados ao desenvolvimento dos programas
governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) Projeto: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) Atividade: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) Operações especiais: despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata
esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2018, bem como nos créditos adicionais,
por programas e respectivas ações, independentemente
em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional
estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem
como a categoria de programação constante desta Lei,
bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá
ser a mesma especificada para cada ação constante do
Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 7º As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a
estrutura orçamentária e as determinações emanadas por
setores competentes da área.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO
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Art. 8º
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de
A proposta orçamentária não conterá
planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, e compreenderá o Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes
Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos,
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º A Câmara Municipal deverá enviar sua
proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder
Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2018.
Parágrafo único - O Poder Executivo
colocará à disposição da Câmara Municipal até 60
(sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício de 2018, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias
de cálculo.
Art. 10 O Poder Executivo enviará, dentro do
prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de
MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara
Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do
autógrafo da Lei Orçamentária até o início de 2018 para
sanção, conforme determina o disposto no art. 35, $ 2º,
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária,
até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
Art. 11 O Orçamento Fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da
Administração direta e indireta, e será elaborado em
conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de
1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 12 O Orçamento Fiscal compreenderá a
programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 A Lei Orçamentária dispensará, na
fixação de despesa e na estimativa da receita, atenção aos
princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
IH. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
JO. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária.
Art. 14 A proposta orçamentária anual atenderá
às diretrizes gerais e aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio
entre os valores de receita e despesa para o exercício e,
ainda, as seguintes disposições:
I As unidades orçamentárias projetarão suas
despesas correntes até o limite fixado para o ano em
curso, levando-se em consideração o contido no inc. III,
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de
aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
IH. Na estimativa da receita considerar-se-á a
tendência do presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
TI. As despesas serão fixadas no mínimo por
modalidade de aplicação, em conformidade com as
definições da Portaria STN no 163/2001 e com o disposto
no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
Iv. Somente poderão ser incluídos novos projetos,
quando devidamente atendidos aqueles similares em
andamento, bem como após contemplar as despesas de
conservação do patrimônio público;
V. Não poderá haver previsão de receitas de
operações de crédito cujo montante seja superior ao das
despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
VI. Os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica deverão ser utilizados exclusivamente para o
atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem
incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas
nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 15
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação
apurado nos últimos doze meses e a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal dos últimos
As receitas e as despesas serão
anos, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômica adotada pelo Governo
Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto
sócio-econômico nacional.
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$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações na legislação
tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores;
HI. a expansão do número de contribuintes;
Iv. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que
visem o aumento do pagamento dos tributos em atraso,
visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar
contratação de consultoria e assessoria especializada para
incremento no recebimento de tributos, e principalmente
atenuar os encargos tributários, através de remissão dos
juros e multas devidas, conforme legislação específica.
$ 4º - Adotar medidas que beneficiem os
aposentados, pensionistas e pessoas deficientes
incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento
de IPTU, conforme legislação específica.
$ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que
exista dotação orçamentária, de recursos financeiros
previstos na programação de desembolso, e a inscrição de
restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que
haja convênios firmados com os governos Federal ou
Estadual, garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos.
“CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 Na execução do orçamento deverá ser
indicado na receita e na despesa, a fonte de recurso e o
código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Art. 17 O Poder Executivo é autorizado nos
termos da Constituição Federal a:
I Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
H. Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
Ta. Alocar o valor correspondente ao percentual
mínimo de 0,5% (meio por cento) e no máximo 5% (cinco
por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos da
legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de
suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes
e outros riscos que venham a ocorrer;
IV. Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando
como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) O excesso ou o provável excesso de arrecadação,
observada a tendência do exercício;
b) O superávit financeiro do exercício anterior;
c) O superávit orçamentário;
d) A reserva de contingência, depois de esgotados
“go
os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) A anulação parcial de dotações, desde que não
haja comprometimento dos programas inicialmente
previstos;
f) Os recursos em decorrência de veto da Câmara.
g) Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos
nesta Lei;
h) Realizar despesas de caráter continuado
conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LC 101/00;
i) Realizar movimentação de recursos
orçamentários dentro da mesma categoria de
programação, Nos termos do inc. VI, art. 167, da
Constituição Federal.
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o
inc. IV deste artigo será identificado pela categoria
econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja
utilizada até 31 de outubro de 2018 para os fins de que
trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como
fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais.
$3º- A transferência de recursos decorrentes das
anulações parciais, de que trata a alínea “e” do Inciso IV
deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito
Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da
Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
$ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art.
167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o
limite determinado no Inciso IV deste artigo.
$ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a
proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a
suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que
os recursos necessários para as coberturas, sejam
provenientes de anulação de suas próprias dotações,
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso IV
deste artigo.
$ 6º - Não será onerado o percentual disposto no
inc. IV deste artigo, os créditos adicionais suplementares
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provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria
de programação descrita no $ 1º, do art. 6º.
Art. 18 O Poder Executivo fica ainda,
autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa,
a desdobrar as dotações do orçamento de 2018, em
quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo
proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando
necessário desde que preservado o valor global de cada
dotação.
Parágrafo único — O intercâmbio dos
desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos,
por se tratarem de movimentação dentro da mesma
categoria econômica, funcional programática, programa
de governo, projeto e ou atividade, não são considerados
no percentual de autorização constante do inciso VI, do
artigo 17 desta Lei.
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na
Lei Orçamentária de 2018 com dotações vinculadas às
fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros
extraordinários, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou
garantido ou através da assinatura de convênios.
Art. 20 O excesso, ou o provável excesso de
arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei 4.320/1964,
será apurado bimestralmente, através da elaboração do
Relatório do Resumido da Execução Orçamentária —
RREO, conforme determina a Lei Complementar
101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, podendo sua análise
e apuração, disponibilidade da
administração, ser feita mensalmente.
conforme técnica
Art. 21 Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá
do seguinte:
I Estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso;
H. Publicar em até 30 dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos
contidos no inciso anterior;
TI. Publicar em até 30 dias após o encerramento de
cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, verificando
o alcance de metas fiscais;
Iv. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de
Contas, parecer do TCE-SP, serão divulgados, ficando a
disposição da comunidade;
v. Os desembolsos mensais dos recursos
financeiros consignados à Câmara Municipal, serão
estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;
VI. Realização de Audiências Públicas
Quadrimestrais, para a Administração Geral e para a
Saúde.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões
respectivas serão programadas em metas de arrecadação
bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros
deverão ser fixados em metas mensais.
$2º - A programação financeira e o cronograma
de desembolso de que tratam este artigo poderão ser
revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de
sua execução.
Art. 22 Caso ocorra frustração das metas de
arrecadação da receita, deverão os Poderes Executivo e
Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar
o equilíbrio entre a receita e a despesa.
$ 1º - A limitação de que trata este artigo será
determinada por unidades orçamentárias e recursos, e terá
como base de redução, percentual proporcional ao déficit
de arrecadação.
$ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais, dentro
dos percentuais em Lei,
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as
elencadas abaixo:
limites estabelecidos as
I alimentação escolar;
IH. atenção à saúde da população;
HI. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
v. projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de transferências voluntárias.
Art. 23 O custeio, pelo Poder Executivo
Municipal, de despesas de competência de outras esferas
de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos
referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da
Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica,
detalhando o seu objeto;
HI. caso seja objeto de celebração de convênio,
acordo, ajuste ou instrumento congênere; e,
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Iv.
após remanejamento da mesma.
se houver previsão na lei orçamentária anual ou
Art. 24 Para efeito de exclusão das normas
aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo
montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas
alterações.
Art. 25 São vedados quaisquer procedimentos
pelo ordenador de despesa que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 26 As obras em andamento e a conservação
do patrimônio público terão prioridade sobre projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos
no orçamento somente será possível se estiver previsto no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018, e após adequadamente
atendidos os em andamento, observado o disposto no
“caput” deste artigo, salvo por autorização do Legislativo,
convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
Art. 27 Na execução do orçamento, deverá
obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e
da despesa o código de aplicação, bem como a
codificação de destinação de recurso, devendo ainda
classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
Art. 28 Serão consideradas legais as despesas
com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO
DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS OU
CONTRIBUIÇÕES.
Art. 29 A concessão de subvenções sociais,
auxílios ou contribuições a instituições sem fins
lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal, dependerão de autorização
legislativa e será calculada com base em unidade de
serviços prestados ou postos à disposição dos
interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
$ 1º No exercício de 2018, a
Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, a qual
estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias,
envolvendo a transferências de recursos financeiros, entre
a administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e a qual define
diretrizes para a política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil e institui o termo de
colaboração e o termo de fomento.
$ 2 - As privadas
beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na
forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao
Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria
entidades
e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
Art. 30 A instituição sem fins lucrativos
interessada na concessão de subvenções sociais, auxílios
ou contribuições deverá cumprir em procedimento
administrativo os seguintes requisitos:
1. Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
1. Estatuto Social da entidade, devidamente
registrado em cartório competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da
Diretoria em exercício devidamente registrado em
cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do
representante legal da Entidade e do responsável pela
gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial
do representante legal da entidade e endereço residencial
do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade,
mediante Certidão de Registro no Cartório de Imóveis,
quando o ajuste tiver por objeto execução de obras ou
benfeitorias no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal -
SRF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -
PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser aceita a
Certidão Positiva com efeito de Negativa;
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de
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Terceiros - fornecida pelo INSS, podendo ser aceita a
Certidão Positiva com efeito de Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou
declaração assinada pelo presidente da entidade de que
esta não possui inscrição estadual nem débitos pendentes
junto a Fazenda Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e
mobiliários - fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
ornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação
econômico-financeira:
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício e do anterior devidamente assinado
por Contador registrado no respectivo conselho, pelo
Presidente e pelo Tesoureiro; e
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a
abilitação profissional do responsável pelos balanços e
demonstrações contábeis.
I. Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou
Conselho Municipal competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública
e/ou de entidade beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente, indicação das instalações e do
aparelhamento e do pessoal técnicos disponíveis para a
realização do objeto do repasse, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica
que se responsabilizará pelos trabalhos;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação
da entidade proponente de que possui em seu quadro de
pessoal, profissional devidamente competente que irá
atuar como responsável técnico pela execução do projeto
ou atividades;
e) Manifestação prévia e expressa do setor técnico e
da assessoria jurídica do governo concedente;
Art. 31 A destinação de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos dependerá de:
I. Previsão orçamentária;
TI. Identificação do beneficiário e do valor a ser
transferido no respectivo termo ou instrumento
congênere;
TI. Execução na modalidade de aplicação 50 -
entidade privada sem fins lucrativos;
IV. Justificativa elaborada pelo órgão concedente,
para firmar o ajuste, contendo dentre outros o critério de
escolha da entidade e as atividades a serem executadas;
NA Plano de trabalho devidamente aprovado pelo
secretário responsável contendo os cronogramas de
execução, aplicação e desembolso, bem como cotações de
preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. Apresentação da prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados
na legislação, sendo que para a liberação da 3º parcela do
cronograma de desembolso fica condicionada a
apresentação da prestação de contas referente a 1º parcela,
a liberação da 4º parcela do cronograma de desembolso
fica condicionada a apresentação da prestação de contas
da 2º parcela e assim sucessivamente;
VII. Publicação se for o caso, dos atos e normas
expedidos por secretaria responsável, a serem observadas
na concessão de subvenções sociais, auxílios e
contribuições correntes, que definam, entre outros
aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo
do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no
caso de desvio de finalidade;
VIII. Comprovação pela entidade da regularidade do
mandato de sua diretoria, além da comprovação da
atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio de
inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular
da entidade beneficiária assinada pelo presidente
responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na data
da proposição do ajuste ou instrumento congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida
por duas autoridades de outro nível de governo;
X. Declaração das condições de funcionamento
satisfatórias emitida pelos órgãos competentes da área
técnica responsável;
XI. Manifestação prévia e expressa do setor técnico,
controle interno e da assessoria jurídica do órgão
concedente sobre a adequação dos convênios e
instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. Escrituração contábil regular da conveniada; e
XII. Aplicação nas atividades-fim, de pelo menos
80% da receita total do beneficiário.
Art. 32 Toda movimentação de recursos, por
parte de convenentes, somente será realizada observando-
se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição
financeira oficial;
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os
recursos em conta bancária específica aberta para cada
ajuste ou instrumento congênere e os pagamentos deverão
ser efetuados através de cheque nominal, ordem bancária,
transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que
fique identificado o beneficiário final da despesa;
TI. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto
não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto
prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização dos mesmos se
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quinta-feira, e julho de
verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais
receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a
crédito do ajuste e aplicadas, exclusivamente, no objeto
de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por
conta da Entidade. Parágrafo único - Ato do dirigente
máximo do órgão ou entidade concedente poderá
autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos
em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, por
meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no
recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final.
Art. 33 A demonstração da situação de
regularidade deverá ser feita, quando da assinatura do
ajuste ou instrumento congênere e, também, quando da
liberação das parcelas do cronograma de desembolso
financeiro.
$ 1º - O concedente comunicará ao
convenente qualquer situação de não regularidade relativa
à prestação de contas do repasse ou outras pendências de
ordem técnica ou legal que motivem a suspensão ou o
impedimento de liberação de recursos a título de
subvenção, auxílios ou contribuições para fins de
regularização.
$ 2º - As entidades privadas
beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
estatutários de sua criação e deverão prestar contas na
forma estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao
Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria
da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 34 Os atos relativos à concessão ou
ampliação de incentivo ou beneficio tributário com vistas
a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, que importem em renúncia
de receita, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo
esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados
e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita.
Art. 35 O Poder Executivo poderá submeter ao
Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
I revisão e atualização do Código Tributário
Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com
relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e
contribuições criadas por legislação federal;
II. revisão das isenções fiscais para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
NI. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos
custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do
poder de polícia do Município;
Iv. atualização da Planta Genérica de Valores
ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado
imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso,
com renúncia de multas e/ou juros de mora.
vi. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal,
VII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza,
IX. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e Direitos
Reais sobre Imóveis,
Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão
de Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor em
cadastros de órgãos de proteção ao crédito
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 36 O Poder Executivo poderá encaminhar
projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos,
funções de confiança ou empregos públicos, bem como a
criação e alteração de estrutura de carreira; e,
HI. o provimento de cargos ou empregos e
contratações de emergências estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder
Legislativo, no que couber.
$2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição Federal poderá ser efetuada em janeiro de
2018.
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quinta-feira, e julho de
Art. 37 O total da despesa com pessoal dos Parágrafo único - Quando a
Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os contratação de mão-de-obra envolver também
onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final
de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de
60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.
$1º - O limite de que trata este artigo está assim
dividido:
6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
IR 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites
definidos neste artigo não serão computadas as despesas:
De indenização por demissão de servidores ou
empregados;
T. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
TI. Decorrentes de decisão judicial e da competência
de período anterior a que trata o caput deste artigo.
$3º - O Executivo adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas de pessoal, caso estas
ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
1 Redução de vantagens concedidas a servidores;
TI. Redução ou eliminação das despesas com horas-
extras;
TI. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou
empregos em comissão; e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 38 No exercício de 2018 a realização de
serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos 1 e II do $ 1º do art. 33 desta Lei,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a
realização de serviços extraordinários, no âmbito do
Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de competência do Ordenador de Despesas.
Art. 39 Para efeito desta Lei e registros
contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente à substituição de servidores, de que trata o art.
18, $ 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
da Administração, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos
os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesas que não o
de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS
COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
Art. 40 O Município aplicará, com recursos
próprios, com relação às receitas resultantes de impostos,
não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição
Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à saúde,
conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, dentro do
A Proposta orçamentária, que o Poder
prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de
MIRACATU, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
HI.
Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. 42 Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas
por funções de Governo;
I. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva
legislação;
TI. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 26 de julho de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do
Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov
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