norma nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
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 RESOLUÇÃO Nº 07/17 
 Cria Comissão de Representação 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, 
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma 
Comissão de Representação com a finalidade de participar de 
audiência com o Deputado Federal Marcio Alvino, em seu gabinete em 
Brasilia/DF, tendo como pauta a reivindicação de implantação de 
retornos e/ou viadutos em pontos estratégicos da Rodovia Regis 
Bittencourt. 
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida 
Comissão, os quais serão nomeados pelo Presidente da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo Único - Caso haja mais de 5 (cinco) Vereadores interessados na 
participação, será observado o artigo 116, §3º do Regimento Interno . 
 Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o necessário para a participação 
na audiência e o retorno de seus integrantes ao Município. 
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 10 de agosto de 2017. 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Presidente