norma nº 10/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
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 RESOLUÇÃO Nº 10/17 
 Autoria: Mesa da Câmara 
“DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS 
ESPECÍFICOS DO REGIMENTO 
INTERNO, CONSTANTES NO ANEXO 
DA RESOLUÇÃO 02/11 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIRACATU” 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, 
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução: 
Artigo 1º - O artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as 
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 84 - Ao Vice-Presidente compete substituir o 
Presidente da comissão Permanente em suas ausências, faltas, 
impedimentos e licenças.” 
Artigo 2º - O artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as 
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 139 - Serão considerados como recesso legislativo os 
períodos compreendidos entre 21 de dezembro e 31 de Janeiro 
e de 16 a 31 de Julho de cada ano. (art. 23 LOM)” 
Artigo 3º - O parágrafo 1º do artigo 148 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 
02/11 já com as alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“§ 1º - A suspensão da sessão no caso do inciso II, não poderá 
exceder a 15 (quinze) minutos.” 
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Artigo 4º - O artigo 249 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as 
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 249 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara 
declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá 
ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação. 
§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos 
líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, 
para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a 
ser votada, sendo vedados os apartes. 
§ 2º - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos ou 
emendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de 
votação que versará sobre todas as peças. 
Artigo 5º - O artigo 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as 
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 271 – Recebidos os projetos mencionados no artigo 270 
deste regimento, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato 
ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, 
remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à 
disposição dos vereadores e população interessada. 
§ 1º - Concomitantemente com o recebimento, o Presidente da 
Câmara designará audiência pública para ocorrer em até 5 
(cinco) dias úteis após a publicação referida no caput, dando 
ciência ao Plenário, à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e à População 
§ 2º - Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas 
apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 
10 (dez) dias. 
§ 3º - A comissão permanente de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir os 
pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a 
sua decisão sobre as emendas apresentadas. 
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§ 4º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se: 
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os 
proveniente de anulação das despesas, excluídas as que incidam 
sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida; 
c) compromissos com convênios; 
III - sejam relacionadas com: 
a) correção de erros ou omissões; 
b) os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 4º - As emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias 
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano 
plurianual. 
§ 5º - As emendas populares aos projetos de lei que se refere 
esta seção atenderão ao disposto no art. 279 deste Regimento. 
Artigo 6º - O artigo 280 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as 
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 280 - Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos 
no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados, 
designando-se o prazo de 5 (cinco) dias uteis para a realização 
das audiências públicas, nos termos deste Regimento. 
Parágrafo único - As emendas populares a que se refere este 
artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos 
artigos 210 a 214 deste Regimento. 
Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 11 de outubro de 2017 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Presidente