norma nº 11/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.3033 
 RESOLUÇÃO Nº 11/2017 
 Autoria: Mesa da Câmara 
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de 
novembro de 2011, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, 
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º - A presente Resolução define regras específicas e regulamenta, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal, o acesso à informação pública garantida 
pelo artigo 5º, inciso XXXIII; no artigo 37, §3º, inciso II; e no artigo 216, §2º, todos 
da Constituição da República Federativa do Brasil, em conformidade com as normas 
gerais previstas na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, em razão da 
exigência legal do artigo 45 da mesma. 
Art. 2º - É assegurado às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à 
informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma 
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios 
que regem a Administração Pública e as diretrizes previstas nos artigos 3º e 4º desta 
Resolução. 
Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Resolução devem ser executados 
em conformidade com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
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II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da 
informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração 
pública; 
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 
Art. 4º - Observadas as normas e procedimentos previstos nesta Resolução, 
fica assegurado; 
I - a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua 
divulgação; 
II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade 
e integridade; 
III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a 
sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 
Art. 5º. O acesso à informação previsto nesta Resolução compreende, entre 
outros, os direitos de obter: 
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como 
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou 
acumulados pelo Poder Legislativo Municipal, recolhidos ou não a arquivos 
públicos; 
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada 
decorrente de qualquer vínculo com a Câmara Municipal, mesmo que esse vínculo já 
tenha cessado; 
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - informação sobre atividades exercidas pelo Poder Legislativo Municipal, 
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 
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VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização 
de recursos públicos, licitações e a contratos administrativos; 
VII - informação relativa: 
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e 
ações da Câmara Municipal, bem como metas e indicadores propostos; 
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas 
realizadas pelos órgãos de controle, incluindo prestações de contas relativas a 
exercícios anteriores. 
Art. 6º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: 
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para 
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato; 
II - dados processados: aqueles submetidos a qualquer operação ou tratamento 
por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de 
tecnologia da informação; 
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o 
suporte ou formato; 
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição 
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da 
sociedade e do Estado, bem assim aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais 
de sigilo; 
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada 
ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; 
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, 
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, 
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou 
controle da informação; 
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e 
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
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VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, 
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou 
sistema; 
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à 
origem, trânsito e destino; 
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo 
de detalhamento possível, sem modificações; 
XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes 
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas 
específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados 
que a organizam; 
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento 
da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas 
técnicas. 
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a 
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais 
como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. 
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais 
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do 
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 
de agosto de 1983. 
Art. 8º. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica às 
hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e 
serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de 
justiça; 
§1º As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos 
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não 
poderão ter seu acesso negado. 
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§2º Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial 
ou administrativa de direitos fundamentais. 
CAPÍTULO II 
TRANSPARÊNCIA ATIVA 
Art. 9º. Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet as 
informações sobre: 
I – repasses ou transferências de recursos financeiros; 
II – execução orçamentária e financeira detalhada; 
III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, 
além dos contratos firmados na íntegra. 
§1º Com relação ao inciso III do caput deste artigo, deverá constar a data, o 
valor licitado, o número e o ano do edital e o objeto licitado. 
§2º. Será disponibilizada ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o 
acesso à informação relacionada no Portal da Transparência. 
Art. 10. Seção específica para a divulgação das seguintes informações: 
I – estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais 
cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento 
ao público; 
II – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; 
III – informações sobre auditorias realizadas pelos órgãos de controle externo, 
incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores; 
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de 
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis 
em outros sítios governamentais. 
Art. 11. O sítio da Câmara Municipal na Internet deverá atender aos seguintes 
requisitos, dentre outros: 
I – conter formulário para pedido de acesso à informação; 
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II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
III – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, 
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a 
facilitar a análise das informações; 
IV – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos 
abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
V – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da 
informação; 
VI – garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para 
acesso; 
VII – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
VIII – indicar instruções que permitam ao requerente comunicar- se, por via 
eletrônica ou telefônica, com a Câmara Municipal; 
IX – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; 
X – indicação de endereço e horário de funcionamento da Câmara Municipal, 
inclusive para entrega de pedido de acesso de forma presencial. 
XI – pauta das reuniões das Comissões e das Sessões Plenárias e o resultado 
destas reuniões. 
Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo poderão ser limitados 
sempre que a disponibilização comprometer a segurança das informações ou dos 
sistemas. 
CAPÍTULO III 
TRANSPARÊNCIA PASSIVA 
Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão 
Art. 12. Fica instituído o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, o qual terá 
por objetivos: 
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I – receber e registrar pedidos de acesso à informação; 
II – atender, informar e orientar o público quanto ao acesso à informação. 
§1º. O serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação 
será feito por meio eletrônico no sítio da Câmara Municipal ou de forma física na 
recepção. 
§ 2º. Compete ao SIC: 
I – o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento 
imediato da informação; 
II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega 
do número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; 
III – o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável pelo 
fornecimento da informação, previsto no artigo 18 desta Resolução. 
Art. 13. A realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à 
participação popular e as demais formas de divulgação das ações do Poder Público 
obedecerão às normas e procedimentos previstos na legislação municipal aplicável à 
matéria. 
Seção II Do Pedido de Acesso à Informação 
Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada, poderá 
formular pedido de acesso à informação. 
§ 1º. O pedido será apresentado em formulário padronizado, preferencialmente 
em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico, na recepção. 
§ 2º. Para fins de controle e protocolo: 
I – o pedido apresentado em meio físico será obrigatoriamente cadastrado no 
sistema eletrônico específico, quando então será gerado o número de protocolo e 
certificada a data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia a contagem do 
prazo de resposta; 
§ 3º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do 
pedido na forma do § 1o deste artigo. 
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Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter: 
I – o nome do requerente; 
II – o número de documento de identificação válido;
III – a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, da informação 
requerida; 
IV – o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de 
comunicações ou da informação requerida. 
Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I – genéricos; 
II – desproporcionais ou desarrazoados; 
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação 
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja 
de competência da Câmara Municipal. 
§ 1º. A informação será disponibilizada ao interessado da mesma forma que se 
encontrar arquivada ou registrada, não cabendo a Câmara Municipal realizar 
qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração 
de planilhas ou banco de dados, bem como produzir informações a pedido do 
interessado, não exigidas pela legislação municipal anterior. 
§ 2º. Nas hipóteses do inciso III do “caput” e do § 1º deste artigo, sem prejuízo 
da segurança e da proteção da informação, a Câmara Municipal deverá, caso tenha 
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o 
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 
§ 3º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela 
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de 
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 
§ 4º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado 
requerer à autoridade competente a imediata abertura de procedimento tendente a 
apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 
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§ 5º.Verificada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, o responsável pela 
guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e 
indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 
Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à 
informação de interesse público. 
§ 1º. São consideradas de interesse público aquelas informações cuja Câmara 
Municipal têm o dever de divulgar, independentemente de requerimento, na forma 
do artigo 10 desta Resolução. 
§ 2º. Quando a informação solicitada for de interesse pessoal ou sua 
divulgação puder, de algum modo, causar dano a outrem, o pedido deverá ser 
motivado, a fim de que possa ser aferido, pela Câmara Municipal, o legítimo 
interesse do requerente. 
SEÇÃO III 
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 18. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será 
imediato. 
§ 1º. Os indicados na forma do § 3º do artigo 12 desta Resolução serão os 
responsáveis pela transmissão das informações aos interessados, incumbindo-lhes 
também comunicar sobre qualquer necessidade de aprimoramento do serviço. 
§ 2º. Caso não seja possível o acesso imediato, os responsáveis mencionados 
no § 1º deverão, no prazo de até 20 (vinte) dias: 
I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; 
II – comunicar a data, o local e o modo para a realização da consulta à 
informação, a reprodução ou a obtenção da certidão relativa à informação; 
III – comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de 
sua existência; 
IV – indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela 
informação ou que a detenha; 
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V – indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou parcial, do 
acesso. 
§ 3º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação demandar 
manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento 
puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso 
II do § 2º deste artigo. 
§ 4º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja 
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de 
cópia, com certificação de que esta confere com o original. 
§ 5º. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 4º deste artigo, 
o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão de servidor 
público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade 
do documento original. 
§ 6º. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, bem como do 
cumprimento da legislação aplicável, a Câmara Municipal poderá oferecer meios 
para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar. 
Art. 19. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) 
dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo 
inicial de 20 (vinte) dias. 
Art. 20. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, 
eletrônico ou em outro meio de acesso universal dever-se-á orientar o interessado 
quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. 
§ 1º. Na hipótese do “caput” deste artigo, a Câmara Municipal desobriga-se do 
fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de 
meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. 
§ 2º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse 
formato, caso haja anuência do requerente. 
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Art. 21. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao interessado, 
no prazo de resposta, comunicação com: 
I – as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; 
II – a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível, com indicação 
da autoridade que o apreciará; 
Art. 22. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, 
utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será 
assegurado a partir da edição do ato ou decisão. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS 
Art. 23. O requerente poderá apresentar reclamação quando: 
I – não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo 
eventual prorrogação; 
II – a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou 
omissa; 
III – não concordar com a resposta. 
§ 1º. O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez) dias, contado 
do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, ou 
do fornecimento da resposta, na hipótese dos incisos II e III do “caput” deste artigo. 
§ 2º. A reclamação será julgada pela Diretoria Administrativa, no prazo de 10 
(dez) dias, contado da apresentação. 
Art. 24. Contra a decisão que julgar a reclamação, poderá o interessado 
apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à 
Presidência desta Casa, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da 
apresentação. 
 
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SEÇÃO V 
 DOS PRAZOS E DAS INTIMAÇÕES 
Art. 25. Os prazos fixados nesta Resolução serão contínuos, excluindo-se, na 
sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. 
Art. 26. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. 
Art. 27. Considera-se intimado o interessado: 
I – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço 
eletrônico, na mesma data do envio; 
II – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço físico, 15 
(quinze) dias após a postagem; 
III – na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18, a partir da data indicada para 
consulta ou reprodução. 
CAPÍTULO VII 
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS 
Art. 28. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma 
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, 
bem como às liberdades e garantias individuais. 
Art. 29. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e 
imagem detidas pela Câmara Municipal: 
I – serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à 
pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo 
máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção; 
II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por 
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. 
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Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou 
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos 
descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 
de maio de 1996. 
Art. 30. O consentimento referido no inciso II do “caput” do artigo 29 não será 
exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: 
I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou 
legalmente incapaz, ficando sua utilização restrita exclusivamente ao tratamento 
médico; 
II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse 
público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a 
informação se referir; 
III – ao cumprimento de decisão judicial; 
IV – à defesa de direitos humanos de terceiros; 
V – à proteção do interesse público geral e preponderante. 
Art. 31. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 28 
não poderá ser invocada: 
I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades 
conduzido pelo Poder Público, no qual o titular das informações seja parte ou 
interessado; 
II – quando as informações pessoais estiverem contidas em conjuntos de 
documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. 
Art. 32. O pedido de acesso a informações pessoais observará, no que couber, 
os procedimentos previstos no Capítulo III, deverá ser fundamentado e estará 
condicionado à comprovação da identidade do requerente. 
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros 
deverá, ainda, estar acompanhado de: 
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I – comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do “caput” 
do artigo 31, por meio de procuração; 
II – comprovação das hipóteses previstas no artigo 30, conforme o caso; 
III – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior 
relevância; 
IV – demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a 
defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral 
preponderante. 
Art. 33. O acesso a informações pessoais por terceiros ficará condicionado à 
assinatura de termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a 
destinação que fundamentaram sua autorização, bem como sobre as obrigações a 
que se submeterá o requerente. 
§ 1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula- se à finalidade e 
à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de 
maneira diversa. 
§ 2º. Aquele que obtiver acesso a informações pessoais de terceiros será 
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. 
§ 3º. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 
1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro 
ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público. 
Art. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 11 de outubro de 2017. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente