| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.873 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de outubro de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu, a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.017, no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 01 40.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 02 53.000,00 Total da suplementação 93.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da anulação dos saldos de dotação conforme posição abaixo: 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 04 83.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 05 10.000,00 Total da Anulação 93.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 17 de outubro de 2017. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br