norma nº 10/2012

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/12 
 Autor: Mesa da Câmara 
AUTORIZA DESPESA DE VIAGEM DE 
VEREADORES MIRINS 
Ezigomar Pessoa Junior, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Miracatu a realizar despesa 
de viagem e alimentação com a participação dos Vereadores Mirins no evento 
CAMARA MIRIM 2012, promovido pela Câmara dos Deputados a ser 
realizado no dia 18 de outubro de 2012, em Brasília. 
Parágrafo Único – O número de participantes fica limitado a 13 (treze) 
pessoas, sendo 09 (nove) Vereadores Mirins e 04 (quatro) acompanhantes. 
Art. 2º - O Câmara Mirim é um programa educativo que simula uma Sessão 
Legislativa da Câmara onde os jovens parlamentares discutem e votam em 
Plenário três projetos de lei selecionados entre as propostas enviadas ao site 
Plenarinho da Câmara dos Deputados. 
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 
 Miracatu, 09 de outubro de 2012. 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente