norma nº 1874/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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LEI Nº 1.874 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 
de outubro de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Executivo Municipal autorizado a proceder abertura no orçamento 
vigente, de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 291.400,00 (duzentos e noventa e um mil 
e quatrocentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 175 3.000,00
10.301.0004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200 210.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 201 70.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 209 3.400,00
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.305.0004.2043 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 257 5.000,00
Total da Suplementação: 291.400,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem na ficha abaixo.
01.01.00 Gabinete do Prefeito
01.01.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 4 60.000,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão SUS
10.122.0004.2010 Manutenção Do Serviço de Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 147 40.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 148 16.000,00
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3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 149 2.500,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 156 2.400,00
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família
3.1.90.13 Obrigações Patronais 165 5.800,00
10.301.0004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.13 Obrigações Patronais 186 12.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 194 300,00
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 14.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 221 7.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 231 1.300,00
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.304.0004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 243 5.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 250 1.800,00
10.305.0004.2043 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 264 600,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.13 Obrigações Patronais 431 61.000,00
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
Econômico.
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
Econômico.
23.695.0002.2046 Manutenção do Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 555 1.700,00
01.11.00 Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 Departamento Municipal de Transportes
26.782.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 487 37.000,00
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura
18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 504 17.000,00
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
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27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 528 5.000,00
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2045 Manutenção Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 618 1.000,00
Total das Anulações: 291.400,00
Artigo 3º – Abaixo, para transparência nas movimentações orçamentárias, apresenta-se 
o quadro das relações de anulações e suplementações.
Descrição da Categoria 
Econômica
Ficha a 
Suple￾mentar
Valor a 
suple￾mentar
Valor a 
anular
Descrição da Categoria 
Econômica
Ficha a 
Anular
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 209 3.400,00
2.400,0
0
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 156
1.000,0
0
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 250
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 175 3.000,00 300,00
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 194
600,00
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 264
800,00
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 250
1.300,0
0
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 231
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 200
210.000,
00
40.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 147
61.000,
00
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 431
60.000,
00
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 4
37.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 487
12.000,
00
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 504
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 257 5.000,00
5.000,0
0
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 504
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 201
70.000,0
0
14.000,
00
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 220
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12.000,
00
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 186
5.800,0
0
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 165
16.000,
00
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 148
5.000,0
0
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 243
7.000,0
0
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 221
2.500,0
0
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 149
5.000,0
0
3.1.90.13.00 – OBRIGA￾ÇÕES PATRONAIS 528
1.700,0
0
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 555
1.000,0
0
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 618
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 31 de outubro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br