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norma nº 1875/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1875 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.875 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no orçamento 
vigente, de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.360,00 (setenta mil e trezentos e 
sessenta reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
03.092.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 24 21.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 26 3.700,00
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 67 4.700,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 88 1.050,00
08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 118 2.800,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 423 360,00
01.14.00 Departamento Municipal de Compras
01.14.01 Departamento Municipal de Compras
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
3.1.90.13 Obrigações Patronais 543 15.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 550 3.100,00
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 600 900,00
15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 445 3.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 452 1.750,00
15.452.0002.2045 Manutenção Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 620 13.000,00
VALOR
Total da Suplementação: 70.360,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem na ficha abaixo.
01.01.00 Gabinete do Prefeito
01.01.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 12 5.800,00
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda
04.123.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 49 3.750,00
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 60 8.500,00
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
Econômico
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
Econômico
23.695.0002.2046 Manutenção do Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico
3.1.90.13 Obrigações Patronais 556 3.400,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 564 1.800,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 416 4.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 418 5.900,00
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
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Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 430 7.000,00
15.452.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 474 10.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 481 3.010,00
01.11.00 Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 Departamento Municipal de Transportes
26.782.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 496 300,00
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura
18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 503 10.000,00
01.14.00 Departamento Municipal de Compras
01.14.01 Departamento Municipal de Compras
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 544 600,00
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação do Lixo
3.1.90.13 Obrigações Patronais 613 1.300,00
15.452.0002.2045 Manutenção Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
3.1.90.13 Obrigações Patronais 619 5.000,00
Total das Anulações: 70.360,00
Art. 3º Abaixo, para transparência nas movimentações orçamentárias, apresenta-se o 
quadro das relações de anulações e suplementações.
Descrição da Categoria 
Econômica
Ficha a 
Suple￾mentar
Valor a 
suple￾mentar
Valor a 
anular
Descrição da Categoria 
Econômica
Ficha a 
Anular
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 67 4.700,00
3.750,0
0
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 49
300,00
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 496
650,00
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 564
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 550 3.100,00
1.150,0
0
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 564
1.950,0
0
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 118 2.800,00
2.800,0
0
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 12
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 88 1.050,00
1.050,0
0
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 12
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 452 1.750,00
1.750,0
0
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 481
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 600 900,00 900,00
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 481
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 423 360,00 360,00
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 481
24
21.000,0
0
10.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 503
10.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 474
1.000,0
0
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 60
445 3.000,00
3.000,0
0
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 60
543
15.000,0
0
4.500,0
0
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 60
7.000,0
0
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 430
3.500,0
0
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 418
620
13.000,0
0
2.400,0
0
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 418
5.000,0
0
3.1.90.13.00 – OBRIGA￾ÇÕES PATRONAIS 619
4.000,0
0
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 416
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
1.600,0
0
3.1.90.13.00 – OBRIGA￾ÇÕES PATRONAIS 556
26 3.700,00
1.800,0
0
3.1.90.13.00 – OBRIGA￾ÇÕES PATRONAIS 556
1.300,0
0
3.1.90.13.00 – OBRIGA￾ÇÕES PATRONAIS 613
600,00
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 544
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 31 de outubro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br

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