norma nº 1876/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.876 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de 
outubro de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais 291 40.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 292 15.000,00
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2034 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 341 130.000,00
12.361.0005.2034 Manutenção do Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 346 150.000,00
12.365.0005.2035 Manutenção do Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 348 10.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 353 50.000,00
VALOR
Total da Suplementação: 395.000,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem na ficha abaixo.
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 290 15.000,00
01.08.04 Ensino Infantil
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
12.365.0005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 308 40.000,00
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais 331 64.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 337 50.000,00
12.361.0005.2034 Manutenção do Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 343 140.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 344 35.000,00
12.365.0005.2035 Manutenção do Fundeb 60% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 350 35.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 351 16.000,00
Total das Anulações: 395.000,00
Art. 3º Abaixo, para transparência nas movimentações orçamentárias, apresenta-se o 
quadro das relações de anulações e suplementações.
Descrição da Categoria 
Econômica
Ficha a 
Suple￾mentar
Valor a 
suple￾mentar
Valor a 
anular
Descrição da Categoria 
Econômica
Ficha a 
Anular
3.1.90.04. – CONTRATA￾ÇÃO POR TEMPO DE￾TERMINADO 341
130.000,
00
130.000
,00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 343
3.1.90.04. – CONTRATA￾ÇÃO POR TEMPO DE￾TERMINADO 348
10.000,0
0
10.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 343
3.1.90.94. – INDENIZA￾ÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 346
150.000,
00
50.000,
00
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 337
49.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 331
35.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 344
16.000,
00
3.1.90.13.00 – OBRIGA￾ÇÕES PATRONAIS 351
3.1.90.94. – INDENIZA￾ÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 353
50.000,0
0
35.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 350
15.000, 3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 331
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
00 PATRONAIS
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 291
40.000,0
0
40.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 308
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 292
15.000,0
0
15.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 290
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 31 de outubro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br