norma nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033 
 RESOLUÇÃO Nº 12/17 
 Autoria: Mesa da Câmara 
“ESTABELECE O MÊS DA 
CRIANÇA E ADOLESCENTE NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, 
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - Fica estabelecido no âmbito da Câmara Municipal de 
Miracatu o mês de outubro como o Mês da Criança e Adolescente. 
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP poderá realizar, 
na forma da lei, eventos conjunta ou isoladamente com outros órgãos ou 
entidades públicas ou privadas. 
Parágrafo único – Os eventos mencionados no caput terão como 
finalidade preponderante a instruir e conscientizar as crianças, adolescentes e a 
população em geral sobre: 
I- Os direitos e deveres das crianças e adolescentes, 
II- A situação de pessoa em desenvolvimento, 
III- A prevenção de crimes contra criança e adolescentes
IV- A prevenção de atos infracionais 
V- Do acesso às políticas públicas voltadas às crianças e 
adolescentes desde o seu nascimento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033 
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Miracatu, 7 de novembro de 2017. 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Presidente