norma nº 1877/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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LEI Nº 1.877 DE 10 NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
“INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO 
VERDE” NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão realizada no dia 6 de novembro de 2017 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1° Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de 
setembro de cada ano, no Município de Miracatu, com o objetivo de dar visibilidade à 
inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 1º - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive 
intersetoriais, com a finalidade de : 
I – estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II – conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da 
inclusão social da pessoa com deficiência;
III – promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com 
deficiência;
IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas 
relacionadas às pessoas com deficiência;
V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem 
ser adotadas as seguintes medidas:
I – realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência 
em diversas mídias;
III – realização de encontros comunitários para disseminação de práticas 
inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV – iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V – outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e 
inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º Caberá ao Município, por meio do Departamento de Assistência Social, 
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promover à escolha do local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da 
sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando 
o conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 3º O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no 
âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos 
objetivos da presente lei.
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
durante a campanha, acompanhar e incentivar a realização das ações que visem à 
conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correm à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 10 de novembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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