norma nº 1879/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.879 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2017 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.060.748,00 (um milhão, sessenta mil e 
setecentos e quarenta e oito reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha Valor
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.07 Transporte Escolar
12.361.0005.2015 Manutenção do Transporte
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 373 1.060.748,00
Total da Suplementação: 1.060.748,00
Art. 2º A suplementação da ficha 373 dar-se-á por Excesso de Arrecadação 
do valor do repasse Estadual da Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino de 
Miracatu, conforme 1º Termo Aditivo ao Convênio Celebrado em 1°/08/2016 Processo n° 
345/0063/2016, considerando o aumento do repasse para o 2º semestre de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual 2014/2017.
 Miracatu, 07 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br