norma nº 1881/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.881 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de 
dezembro de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 – Atenção Básica
10.301.0004.2011 – Manut Equipe de Saúde da Família
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 164 05 65.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 657 05 25.000,00
10.301.0004.2012 – Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 185 05 25.000,00
10.301.0004.2013 – Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 655 05 300.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 656 05 85.000,00
01.07.04 – Vigilância em Saúde
10.305.0004.2043 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 658 05 25.000,00
Total da Suplementação 525.000,00
Art. 2ºA presente suplementação dar-se-á pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 – Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 – Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 219 05 525.000,00
Total da Anulação 525.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano 
Plurianual 2014/2017.
Miracatu, 07 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br