norma nº 1880/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.880 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 “PRORROGA PRAZO DE 
PARCELAMENTO ESPECIAL DE 
QUAISQUER CREDITOS TRIBUTÁRIOS E 
NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, 
INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2017 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a prorrogação de prazo pelo período de 90 (noventa) 
dias, a partir de 21 de agosto de 2017, nos termos definidos na Lei Municipal nº 1.866 de 22 
de maio de 2017, que autorizou o parcelamento especial por prazo determinado de quaisquer 
créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em divida ativa.
Art. 2º As despesas da execução da presente Lei correrão por conta dos 
recursos constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 21 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 07 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br