norma nº 1882/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.882 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de 
dezembro de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 79.313,53 (setenta e nove mil, trezentos e treze reais e cinquenta e três centavos), destinados a 
reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha Valor
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 641 79.313,53
Total da Suplementação: 79.313,53
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á da seguinte forma: 
a) pela anulação de dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha Valor
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 640 75.405,38
Total da Anulação: 75.405,38
b) Pelo Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação, Ficha 49 – rentabilidade de 
Convênio Estadual, Conta 17.190-5 – Cemitério Vila Formosa, do período de Janeiro/2017 a 
Outubro/2017 no valor de R$ 3.908,15 (três mil, novecentos e oito reais e quinze centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano 
Plurianual 2014/2017.
Miracatu, 05 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br