norma nº 1883/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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LEI Nº 1.883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Miracatu para o quadriênio de 
2018 a 2021 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Miracatu, no uso das atribuições que lhe confere 
a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões 
Ordinárias realizadas nos dias 27 de novembro e 15 de dezembro e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Miracatu para 
o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da 
Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º Os objetos e metas da Administração para o quadriênio 2018/2021 
serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Miracatu 
para o quadriênio de 2018/2021, contemplará as despesas de capital e outras delas 
decorrentes, as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas 
seguintes planilhas:
I- Anexo I- fonte de financiamentos dos programas Governamentais;
II- Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
III- Anexo III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental;
IV - Anexo IV- Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
§1º –Fazem parte desta lei, relativamente à Lei 1.868 de 26 de julho de 2017-
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com 
memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores 
com memória e metodologia de cálculo;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
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§2º Ficam substituídos os anexos I e II da Lei nº 1.868 de 26 de julho de 2017-
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, pelos anexos VII e VIII desta Lei.
Art. 4º Os valores constantes dos Anexos que acompanham esta Lei estão 
orçados a preços correntes com projeção de inflação de 4,5% (quatro e meio por cento) 
ao ano.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem 
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo através de 
Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano 
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus 
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na 
Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir 
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas 
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão 
extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que 
autorize sua inclusão.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 21 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br