norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/18 
Autoria: Mesa da Câmara Municipal 
Dispõe sobre a doação de bem integrante do 
patrimônio da Câmara Municipal de Miracatu à 
Prefeitura de Miracatu. 
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
 Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Miracatu autorizada a doar à Prefeitura 
Municipal de Miracatu o bem do seu patrimônio abaixo relacionado para destinação 
final, que melhor convier: 
CHAPA
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO 
318 
VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO LÍNEA ESSENCE, ANO 
FABRICAÇÃO 2011, PLACA EGI -6640, COR PRETA, 
RENAVAN Nº 00342427377 
 Art. 2º - Fica autorizada a baixa patrimonial do bem acima relacionado, 
ficando a Prefeitura Municipal, a partir da data de entrega do veículo, responsável por 
toda documentação, incluindo seguro e transferência. 
 Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Miracatu, 14 de fevereiro de 2018. 
 
 Vinícius Brandão de Queiroz 
 Presidente