norma nº 1744/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.744, DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“APROVA O PLANO ANUAL DE 
PUBLICIDADE CONFORME DISPÕE 
O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou, em Sessão Extraordinária realizada em 23 de julho de 2014 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica aprovado o Plano Anual de Publicidade dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos e autoriza o Poder Executivo Municipal a 
utilizar recursos estimado no valor de R$ 143.736,40 (cento e quarenta e três mil, 
setecentos e trinta e seis e quarenta centavos), de acordo com Anexo I que faz parte da 
presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 04 de agosto de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br