norma nº 1889/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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LEI Nº 1.889 DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de 
fevereiro de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.740.193,92 (dois milhões, setecentos e quarenta 
mil, cento e noventa e três reais e noventa e dois centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.10.00 Departamento Municipal de Obras
01.10.01 Departamento Municipal de Obras 
15.4510001.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 514 641.221,54
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 515 295.300,00
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 512 100.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 509 479.329,66
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 513 868.474,42
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.3.90.30.00 Material de Consumo 517 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 370 65.868,30
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.4520002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação do Lixo
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 516 230.000,00
Total da Suplementação: 2.740.193,92
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Art. 2º A suplementação dar-se-á conforme discriminado abaixo:
Ficha 514- Provável Excesso de Arrecadação do Convênio com o Governo Federal 
846238/2017 CR 1042259-43 cujo Objeto é Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares em Ruas 
do Município de Miracatu (Rua Valdemar Lopes Ferraz, Rua Governador Lucas Nogueira);
Ficha 515- Provável Excesso de Arrecadação do Convênio com o Governo Federal CR 
1041405-48 cujo objeto é Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares em Ruas do Município de 
Miracatu (Rua Waldir Azevedo, Rua Bahia e Rua Maria Honório);
Ficha 512- Provável Excesso de Arrecadação do Convênio 398/2017 celebrado com o 
Estado de São Paulo cujo objeto é Cobertura Metálica da Arquibancada- Campo Estação;
Ficha 509- Superávit financeiro da conta na Caixa Econômica Federal nº 647.017-7 no 
valor de R$ 240.778,69 (duzentos e quarenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove 
centavos) e provável excesso de arrecadação do Convênio com o Governo Federal nº 1034858-54 no 
valor de R$ 238.550,97 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e sete 
centavos) cujo objeto é Implantação de Praça Jardim Miracatu;
Ficha 513- Provável Excesso de Arrecadação do Convênio com o Governo Federal CT 
1008846-8 cujo objeto é Revitalização e Estruturação do Salto de Biguá.
Ficha 516- Provável Excesso de Arrecadação do Contrato com o FECOP- Fundo Estadual 
de Prevenção e Controle da Poluição cujo objeto é a aquisição de um Caminhão Coletor e Compactador 
de Lixo
Ficha 370 e 517 - Superávit financeiro da conta do Banco do Brasil nº 12.558-x no valor 
de R$ 125.868,30- Recurso do CIDE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 1º de março de 2018
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br