norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 RESOLUÇÃO Nº 01/18 
 Autoria: Mesa da Câmara Municipal 
Cria Comissão de Representação para 
participação em Congresso 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão 
de Representação com a finalidade de representar o Município no 62º 
Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Santos/SP, nos 
dias 2 a 7 de abril de 2018, tendo como tema “País Moderno; cidades 
inteligentes”. 
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida 
Comissão. 
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da 
Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento 
Interno. 
 Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 62º 
Congresso Estadual de Municípios. 
Artigo 4º - Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente 
com a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e providências 
concernentes ao referido Congresso, devendo defender na ocasião oportuna, 
os interesses do Município. 
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta 
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 20 de março de 2018. 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Presidente