norma nº 1021/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.021 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO 
DE ÁREA ESPECÍFICA A SABESP.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Parágrafo 
Único do Artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Miracatu, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 
2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a ceder o direito real de 
uso para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, uma 
área de terreno com 147,50 m², com a seguinte descrição:
Cadastro: 6334/006 Desenho Final: ERBE 6135/15 
Prop: Prefeitura Municipal de Miracatu Área: 147,50 m² 
Área: (4 - 3 - 7 - 8 - 9 - 4) = 147,50 m² 
Parte da Rua 10, do loteamento denominado "SANTA RITA DO RIBEIRA", localizado no 
bairro Santa Rita, no Distrito de Pedro Barros, neste Município e Comarca de Miracatu, 
Estado de São Paulo, pertencente à matrícula 3.127 do CRI de Miracatu-SP, 
representada no desenho Sabesp ERBE 6135/15, com as seguintes medidas e 
confrontações: Inicia no ponto aqui designado "4", situado no alinhamento projetado 
da Rua 10, distante 19,27m da testada do lote 26 da quadra 3, no ponto onde divide 
com o lote 25 e à 30,34m da testada do mesmo lote 26 no ponto onde divide com o 
lote 27; daí segue pela referida rua confrontando com o lote 03 da quadra 1 por 
20,68m até o ponto aqui designado "3"; segue à esquerda em curva com raio de 8,00m 
e desenvolvimento de 6,90m até o ponto aqui designado "7"; segue à direita 
confrontando com área remanescente por 7,48m até o ponto aqui designado "8"; 
segue à direita confrontando com área remanescente por 27,07m até o ponto aqui 
designado "9"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade por 
6,01m até o ponto inicial 4, encerrando a área de 147,50m². 
 Art. 2º - A cessão a ser realizada, será para regularizar a instalação de um 
Reservatório de Água Tratada no Bairro de Santa Rita, pertencente a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação própria, suplementada, se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 26 de fevereiro de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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