norma nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/18 
Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, referente às Contas da Prefeitura 
Municipal de Miracatu do exercício financeiro de 
2015. 
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
 
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer TC nº 002385/026/15 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, favorável a aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Miracatu, com recomendações e advertência a 
municipalidade. 
Artigo 2º - Por conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de 
Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2015. 
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 27 de março de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiroz 
 Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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