norma nº 1892/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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LEI Nº 1.892 DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO CONCEDER TITULO 
DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março 
de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Título de Propriedade aos moradores de núcleos urbanos informais, loteamentos e 
ocupações não regularizadas na Prefeitura Municipal de Miracatu, nos termos do que
preceitua a Lei Federal 13.465/2017.
Parágrafo único- O título de Propriedade será dispensado, quando 
se tratar de ruas ou imóvel declarado de utilidade pública.
Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro 
no Cartório competente, o Poder Executivo constituíra Comissão Executiva Municipal 
de Regularização de Propriedade, constituída por 5 (cinco) membros, sendo:
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de desempate;
1 (um) indicado pela Câmara Municipal
1 (um) indicado pelo Itesp-Instituto de Terras do Estado de São Paulo
2 (dois) indicados pelo Poder Executivo
§ 1º – Os membros da Comissão Executiva de Regularização de 
Propriedade, não serão remunerados;
§ 2º - Os membros da Comissão deverão possuir nível superior;
§ 3º - Será dada ciência dos procedimentos e permitida a 
participação de membro indicado pela OAB-Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção 
de Miracatu que poderá emitir parecer opinativo.
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Art. 3º Compete a Comissão Executiva de Regularização de 
Propriedade:
I – decidir sobre requerimentos de regularização de Propriedade no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da protocolização do pedido;
II – emitir parecer fundamentado sobre requerimento de Regularização de Propriedade, 
indicando, no caso de indeferimento, a destinação da área.
Art. 4º O parecer favorável emitido pela Comissão Executiva de 
Regularização de Propriedade, após atendidos todos os requisitos legais, será 
homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – Em caso de rejeição do parecer, o Chefe do 
Poder Executivo, através de despacho fundamentado, devolverá o Procedimento 
Administrativo à Comissão Executiva Municipal de Regularização de Propriedade, que 
fará prosseguir nos termos do despacho registrado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º As questões que suscitem dúvidas ou litígios, enquanto 
perdurarem, obstarão a expedição do Título de Propriedade.
Art. 6º Em seus trabalhos, a Comissão Executiva de 
Regularização de Propriedade poderá requisitar servidores municipais ou serviços dos 
órgãos técnicos da municipalidade para vistorias, perícias, constatações e avaliações, 
requerer diligências, ouvir testemunhas e, requisitar documentos e serviços junto as 
repartições públicas municipais ou solicitá-los das Estaduais e Federais.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo expedirá Título de 
Propriedade ao ocupante cuja área for considerada legítima, nos termos dos artigos 
desta Lei.
Parágrafo único – Será dada ciência ao Poder Legislativo quando 
da expedição do Título de propriedade mencionado no caput.
Art.8 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº 
1.851/2016 e 1.865/2017.
 Miracatu, 03 de abril de 2018.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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