norma nº 47/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE E REGULAMENTA O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL EM AUTOMÓVEIS 
DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, nos termos do que preceitua o Art. 7º, inciso XI, alínea “a”, “b”, “c” e “d”
da Lei Orgânica do Município de Miracatu; faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25 de abril e 07 de maio de 
2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de
passageiros (TAXI), quando na via pública estão permanentemente à disposição do 
público, não podendo seus condutores recusar a prestação de serviços, salvo quando se 
tratar de pessoas perseguidas pela polícia, pelo clamor público sob a acusação de prática 
de crimes ou quando se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever 
venha a causar danos ao veículo ou ao condutor.
§ 1º - O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel 
constitui-se em serviço de interesse público.
§ 2° - O serviço será prestado através de veículos de aluguel em ponto fixo.
§ 3° - Para efeitos desta lei considera-se ponto fixo os locais previamente 
demarcados nas vias públicas como “PONTO DE TAXI”.
§ 4º - A exploração do serviço de táxi far-se-á através de permissão mediante 
prévio cadastramento, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam 
detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação da presente Lei, 
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desde que esteja cumprindo a legislação anterior, o que deverá ser certificado 
pelo Departamento de Transportes.
§ 5º - O Serviço será prestado exclusivamente por pessoa física, profissional 
autônomo, devidamente registrado no Setor de Cadastro e Tributação do 
Município, e que satisfaça os requisitos exigidos nesta Lei;
§ 6º - A permissão dos serviços de taxi não será concedida a pessoa física que 
tenha vínculo funcional com a administração pública direta de qualquer ente 
federado.
Art. 2º O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante 
Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento em Pontos, aos veículos que 
integrarem a categoria, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na 
municipalidade e proprietário de um (01) veículo.
§ 1° - O cadastramento de condutores será realizado pelo Departamento de 
Transportes, que expedirá o respectivo “CARTÃO DE REGULARIDADE DE 
CONDUTOR DE TAXI”, cujos procedimentos estabelecidos nesta Lei, serão 
concedidos nas seguintes condições:
I - Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, 
ou, se possuir antecedentes, certidão de pé e objeto, desde logo, 
estando impedidos aqueles condenados por prática de crimes 
hediondos, mesmo que a pena já tenha sido cumprida 
integralmente, exceto se devidamente avaliado por psicólogos da 
municipalidade e após apreciação técnica pelo Departamento de 
Transportes;
II - Autorização especial do Departamento de Transportes, se 
processado pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito 
Brasileiro. 
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III - Certidão de propriedade e registro de veículo em nome do 
permissionário e Certificado de propriedade do veículo, que não 
poderá ter mais de 10 (dez) anos de fabricação;
IV - Carteira nacional de habilitação e certidão de Prontuário da 
CNH;
V - Comprovante de residência;
VI - Certidão negativa de ônus municipal;
VII - Apresentação do CRLV do ano vigente;
VIII - Comprovante de contratação de seguro do veículo e contra 
terceiros;
IX - Apresentação do veículo para vistoria.
Art. 3º Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o
requerimento, pela Autoridade do Trânsito, será preenchido o Termo de Permissão para
prestação de serviços de automóvel de aluguel em Ponto Fixo, encaminhados ao 
Prefeito ou a quem este delegar competência para assinatura e encaminhamento dos 
documentos à Secretaria da Fazenda para as providências fiscais cabíveis e expedição 
do competente ALVARÁ.
Art. 4º A vistoria de que trata o artigo 2º será realizada pelo Departamento 
de Transportes, e será aprovado, desde que obedecidas às seguintes exigências:
I - A Permissão requerida em caráter inicial, somente poderá ser 
expedida para veículo que tenha, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação 
e após ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências 
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legais para a exploração do serviço de táxi, sendo que, para efeitos de 
aferição, o ano de fabricação do veículo é aquele constante no chassi. 
II - Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, na 
cor PRATA, dotados de 04 (quatro) portas, e encontrar-se em perfeito 
estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação, tudo 
comprovado através de vistoria efetivada anualmente na Diretoria de 
Transportes, por ocasião da renovação da permissão.
III - O portador da permissão poderá mudar o veículo de sua propriedade 
por outro de no máximo 02 (dois) anos de fabricação, com idade inferior 
ao do veículo substituído, respeitando o limite do inciso “I”.
IV - Não se concederá permissão para veículo com capacidade superior a 
07 (sete) ou a inferior a 05 (cinco) passageiros.
V - Caixa luminosa com a palavra “TÁXI” fixada no teto, de forma a 
assegurar melhor visibilidade, sendo permitido o sistema imantado.
VI - Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os 
seguintes equipamentos e acessórios, a saber:
a) Adesivos ou propagandas não autorizados aplicados em qualquer 
área do veículo;
b) Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo 
na estrutura que venha a interferir na visibilidade do bigorrilho 
do modal táxi;
c) “Spoiler” no para-choque dianteiro e defletor no para-choque 
traseiro;
d) Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na 
parte frontal do veículo;
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e) Aparelhagem de som que diminua o volume do porta bagagem.
VII - Todo taxista deverá providenciar a adesivação ou pintura de faixas 
laterais em seus carros com o respectivo número municipal e expedição 
do competente alvará e número do ponto ao qual o mesmo estará 
autorizado e trabalhar da seguinte forma:
a) As faixas deverão estar nas cores azul e branco, de forma 
quadriculada, em toda extensão do veículo, medindo 0,30 cm 
de largura, salvo na parte escrita que terá fundo azul contínuo e 
escrita em preto;
b) A numeração do ponto estará na parte lateral traseira, onde será 
permitido colocar um único número de contato, do veículo, e a 
licença na parte lateral dianteira, deixando a parte central com a 
palavra “TAXI”, conforme prospecto em anexo III;
VIII - Os permissionários do serviço de táxi, no caso de sinistro, roubo 
ou furto de seu veículo, poderá utilizar-se de veículo reserva, por prazo 
determinado, mediante prévia autorização do órgão fiscalizador;
IX - Transitoriamente, por um período de 3 (três) anos, os atuais taxistas
poderão circular com veículo sem ar condicionado, sendo que após esse 
período o equipamento de ar condicionado será obrigatório.
Art. 5º Os Pontos Fixos e respectivas vagas serão definidos por Decreto do 
Executivo.
§ 1º - Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 294 (duzentos e 
noventa e quatro) habitantes, de acordo com informação do IBGE - Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística;
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§ 2º - Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo
anterior, poderão ser criados Pontos Fixos para comportar os novos táxis, numa 
distância mínima de 400 (quatrocentos) metros dos pontos já existentes.
§ 3º - Reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com 
deficiência, observando-se os seguintes requisitos:
I – Quanto ao veículo utilizado:
a) Ser de propriedade e por ele conduzido; e
b) Estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
II – O quantitativo mencionado no presente parágrafo será verificado 
anualmente, na forma em que dispuser o regulamento expedido pela Prefeitura 
Municipal;
III – No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no 
parágrafo terceiro, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais 
concorrentes.
§ 4º - Nos casos de falecimento do concessionário, poderá a municipalidade
manter a concessão ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão 
de continuar a atividade antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data do falecimento, sob pena de ser declarada extinta a 
concessão, observado o disposto nesta Lei e, os seguintes requisitos:
I - Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio 
perante a municipalidade, desde que preencha todos os requisitos 
legais e regulamentares;
II – No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo 
assumirá a permissão, desde que da linha sucessória direta do “de 
cujus”, até 2° grau na linha ascendente ou descendente, bem 
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como à (ao) meeiro(a), que da mesma forma devem preencher os
requisitos legais e regulamentares, mediante a apresentação de 
formal de partilha, do qual conste a legítima do veículo 
licenciado para esse fim ao novo titular.
Art. 6º Os pontos de estacionamento dos veículos do serviço de táxi serão 
fixados pelo Poder Público, regulamentado por Decreto, tendo em vista o interesse 
público, com especificação da localização, designação do número da ordem, 
nomenclatura, a área utilizável e a quantidade de veículos que neles deverão estacionar.
Art. 7º Os pontos de táxi serão fixos, destinados exclusivamente ao 
estacionamento dos veículos dos permissionários designados, com frequência 
obrigatória de no mínimo 4 (quatro) horas diárias e terão suas instalações padronizadas 
pela Administração Municipal, contendo obrigatoriamente:
I – placas sinalizadoras;
II – demarcação de solo.
Parágrafo único. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos 
pontos de estacionamento serão de responsabilidade do Poder Público.
Art. 8º A permissão é intransferível, perdendo o direito à mesma o veículo 
objeto de transação, ou que falte 10 (dez) dias ininterruptos ou 30 (trinta) dias 
alternados, durante um semestre.
Parágrafo único – Considera-se justificada as faltas, dentre outras hipóteses a 
serem levadas em consideração pelo Departamento Municipal de Transporte:
a) Doença do permissionário; e
b) Caso fortuito e força maior.
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Art. 9º Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi sem que o seu 
respectivo condutor esteja de posse da permissão, para exercício da atividade e do 
cadastro de condutor identificado e autorizado para aquele ponto específico.
Art. 10 A Administração poderá autorizar os permissionários a realizar 
plantão nos feriados, finais de semana e eventos, justificado o interesse público.
Art. 11 A permuta de ponto de estacionamento entre permissionários poderá 
ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação das partes, por escrito e a critério do 
órgão competente.
Art. 12 Todo ponto de táxi poderá, a qualquer tempo e por motivo de 
interesse técnico ou público, ser transferido, extinto, ampliado ou diminuído na sua 
extensão ou número de veículos, sem qualquer tipo de indenização.
Parágrafo único - Advindo à necessidade de extinção ou diminuição do ponto 
de táxi, os permissionários serão transferidos para outros pontos, mediante 
critérios a serem definidos pelo Executivo.
Art. 13 Os permissionários de cada ponto de estacionamento deverão escolher 
coordenadores, sem quaisquer ônus para o Município.
Parágrafo único - Os nomes eleitos para a coordenação dos pontos deverão ser 
comunicados através de ofício à Prefeitura que após levantamento de 
antecedentes de prontuário, opinará pela aprovação do indicado, conferindo-lhe 
identificação própria que terá validade por dois anos, desde que permaneça no 
ponto onde foi eleito.
Art. 14 Caberá aos coordenadores, dentre outras funções:
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I - zelar pelo bom funcionamento do ponto, verificando a frequência dos 
motoristas; 
II - comunicar qualquer irregularidade ou infração à presente Lei, com relatório 
objetivo e claro, citando pelo menos uma testemunha, a Diretoria de 
Transportes.
Art. 15 Fica assegurado aos atuais Permissionários à manutenção das vagas
nos Pontos Fixos, atendidos os seguintes requisitos:
I - entrega dos documentos de que trata o artigo 2º desta Lei, até 30 (trinta) dias 
da data da publicação; e
II - apresentação do veículo de aluguel para vistoria no Departamento de 
Transportes, cumpridas as exigências do artigo 4°.
Art. 16 São deveres dos condutores de veículo de aluguel (TAXI), sem 
prejuízo das obrigações previstas no Código Nacional de Trânsito:
I - Usar de maior correção e urbanidade para com os passageiros; 
II - Obedecer ao sinal de parada feito por pessoas que desejam utilizar o veículo, 
sempre que circular com a indicação “LIVRE”;
III - Seguir o itinerário mais curto, salvo por determinação expressa do 
passageiro ou da autoridade de trânsito;
IV - Indagar o destino do passageiro no interior do veículo, somente depois do 
mesmo estar acomodado, exceto em se tratando de serviços noturnos, 
compreendido entre as 20 horas de um dia e às 06 horas do dia imediato;
V - Verificar, ao fim de cada corrida se foi deixado algum objeto no veículo, 
entregando-o caso afirmativo mediante contra-recibo e dentro do prazo de 24 
horas na Delegacia de Polícia mais próxima;
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VI - Somente deter o veículo para embarque ou desembarque do passageiro, 
junto ao meio-fio ou guia de maneira a não prejudicar a livre circulação de 
veículos;
VII - Manter o veículo limpo e asseado.
Art. 17 É vedado aos motoristas de veículos de aluguel, sem prejuízo das 
proibições decorrentes de outros dispositivos legais e regulamentares:
I - Abandonar o veículo nos locais de estacionamento ou fora deles, sem motivo 
justificado;
II - Reduzir ou suspender, intencionalmente, a marcha permitida pelas condições 
de tráfico;
III - Fazer-se acompanhar por pessoas estranhas ao serviço;
IV - Importunar os transeuntes, instando-os pela aceitação dos seus serviços;
V - Dormir ou fazer refeições no veículo;
VI - Conduzir passageiros com a indicação “LIVRE”;
VII - Continuar a serviço do passageiro que pretendia fazer ficar o veículo 
estacionado em local não permitido;
VIII - Dirigir gracejos ou ofensas a passageiros ou transeuntes, ou usar palavras 
ou gestos contrários aos bons costumes; 
IV - Cobrar acima do previamente ajustado;
X - Dirigir com excesso de lotação.
Art. 18 Os condutores proprietários de automóveis adquiridos através das
vantagens oferecidas pelo Governo Federal terão cassado o seu Termo de Permissão e 
Alvará de Ponto Fixo, caso não estejam utilizando esses veículos no serviço de 
atendimento ao público e no Ponto onde estão lotados.
§ 1º Para comprovação da irregularidade bastará que o proprietário se ausente 
do Ponto por período superior a 5 (cinco) dias sem justificativa escrita ao 
Departamento de Transportes.
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§ 2º O Departamento de Transportes encaminhará ao Departamento Municipal 
da Fazenda a comunicação de Cancelamento do Termo de Permissão, para 
Cassação do respectivo Alvará, e fará representação à autoridade competente 
sobre a irregularidade no uso do veículo que fora adquirido para serviços de 
táxi.
Art. 19 A infringência às normas aqui estabelecidas será passível de 
advertência, suspensão e cassação do alvará de estacionamento, mediante instauração de 
sindicância, através de comissão composta por 3 (três membros), sendo 2 (dois) 
indicados pelo Sr. Prefeito municipal e 1 (um) indicado pela Câmara Municipal, no 
cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e outras normas que 
venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, serão 
aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – cassação da permissão e alvará.
§ 1º - As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referem-se a 
condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.
§ 2º - As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com sua 
gravidade, classificam-se em;
I – multa por infração de natureza leve, no valor de 25 (vinte e cinco) 
UFM's, por desobediência a determinações do Poder Público ou por 
descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a 
segurança dos usuários;
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II – multa por infração de natureza média, no valor de 50 (cinquenta) 
UFM's, por desobediência a determinações do Poder Público que possam 
colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de 
obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço;
III – multa por infração de natureza grave, no valor de 75 (setenta e 
cinco) UFM's, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, 
recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas;
IV – multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 100 (cem) 
UFM's, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder 
Público;
§ 3º - A penalidade de “cassação do registro de condutor de táxi “ poderá ser 
aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza 
grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, 
estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no Município.
§ 4º - A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do caput 
deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para 
o serviço de táxi permanecerão com seus alvarás de estacionamento em vigor até o 
término de suas validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta 
Lei.
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Parágrafo único - A autorização e o prazo para substituição dos veículos para 
adequação da cor e demais exigências serão definidos por Decreto será de 03 
(três) anos, sendo que as demais exigências, será de 06 (seis) meses. 
Art. 21 A licença para exploração da atividade de automóvel de aluguel –
Táxi, é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibida a venda, permuta ou 
transferência da permissão da autonomia de táxi, sem a devida autorização do 
município, ficando o infrator impedido de requerer nova permissão pelo período de 05 
(cinco) anos.
Art. 22 A prestação do serviço de táxi remunerar-se-á pela tarifa oficial,
fixada através do anexo II, e sua atualização será realizada através de Decreto expedido
pelo Executivo Municipal.
Art. 23 Os permissionários de serviços de táxi terão seu Ponto de
estacionamento fixo no instrumento que conter a licença e, não poderão, sob nenhuma
hipótese, se transferirem para outro local sem prévia autorização que dependerá da 
existência de vagas.
Art. 24 Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de
Transportes.
Art. 25 Ficam suprimidos os artigos 189 a 202 da Seção IV, da Lei Municipal 
Complementar nº 001/2003-Código de Posturas.
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Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 14 de maio de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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ANEXO I – DOS PONTOS
LOCAL VAGAS
ponto nº 01 Terminal Rodoviário de 
Passageiros de Miracatu, Centro 14
ponto nº 02 
Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, s/nº - Próximo ao Pronto 
Socorro 10
ponto nº 03 Praça Pulquéria Maria Leite, s/nº (próximo ao Mercado Tio 
Beba), CENTRO 6
ponto nº 04 Praça da Bandeira , s/nº (ao lado do Paço 
Municipal), CENTRO 3
ponto nº 05 Jardim Yolanda, Rua Waldir Azevedo, s/nº (frente ao Centro 
Comunitário). 2
ponto nº 06
Ponto frente a Padaria do 
Manolo, Vila Ubirajara 1
ponto nº 07 BIGUA, Avenida Dr. Joao Lima, s/nº próximo à antiga Estação 
Ferroviária da FEPASA. 2
ponto nº 08 Bairro OLIVEIRA BARROS, Rua Georg Wolpert, s/nº frente à Igreja 
Matriz, próximo ao Posto de Saúde. 4
ponto nº 09 Vila SÃO JOSE, Rua Projetada, s/nº ( Ref. Bar Teixeira), 
esquina com antiga Est. Velha Biguá-Iguape. 3
Ponto nº 10
JARDIM ALVORADA, Rua 
Benedito Martins. 2
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Ponto nº 11 PEDRO BARROS, Avenida Getúlio Vargas, s/nº frente a mercearia 
Oyadomari, lado Rua sentido Sul/Curitiba. 5
Ponto nº 12
SANTA R.DO RIB., Rua São Paulo, altura dos nºs 166/136, frente a mercearia 
Oliveira, ao lado do Campo de Futebol 4
Ponto nº 13 Bairro do ENGENHO 1
Ponto nº 14
Rua Um, s/nº - Serra do Cafezal 
(Bº ENGANO) 1
ponto nº 15 Rua Rissaburo Miyagui, s/nº (ao lado do Cemitério da Paz), Jd.
Miracatu 8
ponto nº 16 Pedra do Largo 1
Ponto nº 17 Jaraçatiá ( posto Morada do Sol) 2
ponto nº 18 AUTO POSTO 150 (Jd. Alvorada) 1
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ANEXO II – DAS TARIFAS
LOCALIDADE DESTINO 
(origem centro de Miracatu)
VALOR MÉDIO AO 
CENTRO DO BAIRRO
JARDIM YOLANDA R$ 13,00
KAMAITE R$ 13,00
VILA FORMOSA R$ 13,00
CENTRO R$ 13,00
JARDIM FRANCISCA R$ 13,00
SUDELPA R$ 13,00
MUSÁCEA R$ 35,00
PEDRO BARROS R$ 30,00
VIL MATSUDA R$ 25,00
MORAES R$ 30,00
BIGUÁ R$ 25,00
VILA SÃO JOSÉ R$ 25,00
MUTUCA R$ 30,00
OLIVEIRA BARROS R$ 30,00
JARDIM ALVORADA R$ 35,00
CEDRO R$ 35,00
SANTA RITA R$ 60,00
DEMAIS LOCALIDADES VALOR KM. RODADO
ASFALTO R$ 2,80
ESTRADA RURAL R$ 5,00
Observações:
Para referência de partida foi feita à partir do centro de Miracatu.
Período normal, das 6:00 h às 20:00 h valor tabela
Período noturno, após 20:00 h acréscimo de 20% no valor da tabela
Permanência no local a disposição do passageiro: acréscimo de R$ 25,00 por hora.
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ANEXO III – DA ADESIVAÇÃO