norma nº 1895/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.895 DE 24 DE MAIO DE 2018.
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA 
RESOLUÇÃO Nº04/2017 DA 
ASSEMBLEIA GERAL DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E 
LITORAL SUL - CONSAÚDE.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de 
maio de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado a Resolução nº 04/2017 da Assembleia Geral do Consaúde, que 
dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do 
art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, que integra esta Lei.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 24 de maio de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br