norma nº 3/2018

Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 03/18
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
Cria a Escola do Legislativo de Miracatu, no
âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara: Municipal de Miracatu, a Escola do
Legislativo de Miracatu, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de
natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Miracatu:
| - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Miracatu
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício
das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
Hl - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores
e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
Ill - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando
em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil,
como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e
políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras
N
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Municipais, com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as
associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União;
com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades;
com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de
qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências,
treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de
cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com
instituições parceiras;
XII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XIII - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas
de relações humanas;
XIV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
prendendo organizacional dos servidores em estágio probatório;
Pablo Lopes da Silva Pereira
Moysés Sikorská Filho XV - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem estar e
Américo Eliezer da Silva qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
2º Secretário
(Prof. Cariinhos) Art. 3º A Escola do Legislativo de Miracatu é diretamente subordinada à Mesa
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos j a E
(Profº Edithe) Diretora da Câmara Municipal de Miracatu.
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos us os p E o l
(Pr. Zé Fanes) Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
José Luiz Zezeco da Silva ' ' 8 :
(Zezeco) didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e
Josué Afonso dos Santos Júnior 3
(Junior Baiano) atividades.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
ala Art. 4º A Escola do Legislativo de Miracatu tem a seguinte estrutura organizacional:
| - Presidência;
!l- Coordenação de Projetos;
8 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração,
respectivamente pelos seguintes agentes:
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal ou por Vereador indicado pela
Mesa Diretora;
Hl- Coordenação: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
8 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Miracatu será executado com o
apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Escola do Legislativo de Miracatu integrará a Associação Brasileira das
Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas dos Legislativos
do Estado de São Paulo.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)